norma nº 1571/2021

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.571 DE 15 DE ABRIL DE 2021.
“Concede prioridade à mulher vítima de violência
doméstica para aquisição de moradia popular
disponibilizada no programa habitacional do Município.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a
Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a concessão prioritária à mulher vítima de violência
doméstica nos Programas Habitacionais promovidos pelo Município, para aquisição de moradia
popular.
Parágrafo único. Para se habilitar ao Programa habitacional, devem ser observados os
seguintes requisitos:
| - comprovação da existência de ação penal movida contra o agressor nos termos da Lei
Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
Il - apresentação de documento que comprove a instauração de inquérito policial contra o
agressor nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha; ou
Ill - apresentação de relatório elaborado por assistente social membro do Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS, ou órgão integrante da rede protetiva da mulher.
Art. 2º. Consideram-se Programas Habitacionais as ações de política habitacional do
Município desenvolvidas por meio dos seus órgãos, mediante convênio com órgãos federais,
estaduais e/ou municipais, públicos ou privados.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO-GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE
RREIRA TELES
nicipal
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 004.15.04/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL
Nº 1.571 DE 15 DE ABRIL DE 2021, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
PAÇO D
15 dias do mês de abril de 2021.
Prefeito Municipal