norma nº 1572/2021

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.572 DE 20 DE ABRIL DE 2021.
“Estabelece o comércio de ótica como de interesse
público e serviço essencial na área de saúde no
município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras
providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a
Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica classificado de interesse público e serviço essencial na área da saúde o
comércio de ótica, ficando autorizado o Poder Executivo a permitir a abertura e funcionamento
desse comércio no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante/CE, durante o estado de
calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).
Art. 2º. As óticas poderão exercer suas atividades, respeitando os protocolos sanitários
das autoridades de saúde pública.
Art. 3º. Funcionários e clientes deverão obedecer às regras de prevenção, utilizar
máscaras, álcool gel e luvas.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, regulamentar esta Lei no
que lhe couber.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
DO PREFEITO, EM 20 DE ABRIL DE 2021.
ALO DO AMARANTE, GABINETE
Prefeito Municipal
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 006.20.04/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL
Nº 1.572 DE 20 DE ABRIL DE 2021, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA
20 dias do mês de abril de 2021.
DÉ SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos