norma nº 1576/2021

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.576 DE 22 DE ABRIL DE 2021.
“Dispõe sobre a prioridade na contratação de
empreendedores individuais, micro e pequenas
empresas e empreendimentos económicos solidários,
pela Administração Pública de São Gonçalo do
Amarante/CE, durante o período de calamidade pública
gerada pela pandemia do novo coronavirus (COVID-
19), e dá outras providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a
Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Durante o período de calamidade pública, estabelecido no Decreto nº 5.210, de 17
de fevereiro de 2021, a Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta, deverá priorizar a
aquisição de bens ou serviços simples ofertados por empreendedores individuais, micro e
pequenas empresas, empreendimentos econômicos solidários.
Parágrafo único. Em caso de empate de valores ou propostas, deverá ser observado o
disposto nos artigos 44 e correlatos da Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Art. 2º. A adoção da prática a que se refere o art. 1 º será realizada pelo Poder Executivo
Municipal, com observância da Lei Complementar nº 101/2000(Lei de Responsabilidade Fiscal),
especificamente o disposto no art. 14, incisos | e Il.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, regulamentar esta Lei no
que lhe couber.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE S
DO PREFEITO, EM 20 DE ABRIL D
LO DO AMARANTE, GABINETE
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.22.04/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL
Nº 1.576 DE 22 DE ABRIL DE 2021, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PRE URA MUNI
22 dias do mês de abril de 2021.
SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos
CELO FERREIRA TELES
Prefeito Municipal