norma nº 8/2021

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 19 DE MARÇO DE 2021.
“Suspende, extraordinariamente, a inscrição do débito em
dívida ativa no Município de São Gonçalo do Amarante/CE
e dá outras providências”. .
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Em função da situação de emergência na saúde pública pela disseminação do novo coronavirus
(COVID-19) ficam suspensas, extraordinariamente, as seguintes medidas administrativas no âmbito da Secretaria de
Finanças do Município:
| - Inscrição de débito em dívida ativa nos termos do disposto no art. 293, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 006, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre Código Tributário do Município de São Gonçalo do
Amarante; e
Il - Encaminhamento de solicitação de ajuizamento encaminhadas ao setor de Divida Ativa para inscrição e
execução fiscal nos termos do art. 311 da Lei Complementar nº 006, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre
Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante.
8 1º. A hipótese prevista no inciso | do caput deste artigo não implica dilação dos prazos para pagamento
de créditos tributários ou não tributários.
8 2º. As hipóteses previstas nos incisos | e Il do caput deste artigo alcançam o crédito não tributário, nos
termos do previsto no art. 196 do CTE.
Art. 2º. A suspensão prevista nesta Lei abrange o período compreendido entre o início da vigência do ato
do Chefe do Poder Executivo que declara o estado de situação de emergência na saúde pública do Estado do Ceará e o
último dia do mês correspondente ao fim da situação de emergência, nos termos do ato que a declara.
Parágrafo Único. O débito com a Fazenda Pública Municipal deve ser inscrito em divida ativa pela
Secretaria de Finanças em até 90 (noventa) dias contados do último dia do mês correspondente ao fim da situação de
emergência em saúde pública do Estado Ceará relativamente aos processos administrativos encaminhados para esse
fim até o último dia da situação de emergência.
Art. 3º. Ficam excetuadas do disposto nesta Lei as situações para as quais a suspensão prevista implique
a ocorrência de decadência ou prescrição do crédito tributário, previstas no inciso V do art. 156 do Código Tributário
Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Art. 4º. Em caso de continuidade da situação de emergência em saúde pública, e findos os prazos
estabelecidos na presente Lei Complementar, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a matéria por
meio de Decreto.
Art. 5º. Esta lei complementar entra em vigor na data'de suapublicação, com efeitos financeiros retroativos
a 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQ Gonça O DO AMARANTE, AOS 19 DE MARÇO DE 2021.
A
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 —- CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(i)pmsga.com.br - Site: http://www .saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
PREFEITURA DE A BSqica
SÃO GONÇALO (É À
DO AMARANTE WE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 006.19.03/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei
Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara,
nº 120, a LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 08 DE 19 DE MARÇO DE 2021, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
Préfeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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