norma nº 1577/2021

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.577 DE 29 DE ABRIL DE 2021.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1508/2019
NO QUE DISPÕE SOBRE CARGA HORÁRIA DO CARGO DE
FONOAUDIÓLOGO, FIXANDO EM 30 HORAS SEMANAIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara
municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o anexo Il da Lei Municipal nº 1508, de 15 de outubro de 2019, a fim de
fixar em 30 (trinta) horas semanais a jornada de trabalho para o cargo efetivo de Fonoaudiólogo.
Parágrafo único. As leis municipais nº 653/2000, nº 702/2001 e nº 1259/2014, que versam
sobre a matéria criando ou ampliando vagas, passam a adotar a carga horária semanal de trabalho de 30
(trinta) horas, sem prejuizo da remuneração atual.
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
PREFEITO, EM 29 DE ABRIL DE 2021.
NÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.29.04/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL
Nº 1.577 DE 29 DE ABRIL DE 2021, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
PAÇO DA.PR fesebo GONÇALO DO AMARANTE, aos
29 dias do mês de abril de 2021.