norma nº 33/2021

CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMA a )
Crescendo junt
RESOLUÇÃO N. 033, DE 13 DE MAIO DE 2021
Cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, EM ESPECIAL NO QUE TANGE AO INCISO IV DO ART. DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL, PROMULGA:
Art. 1º Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara de Vereadores de São Gonçalo do
Amarante/CE, com a finalidade de proteger os direitos das Mulheres Gonçalenses, principalmente contra a
violência e discriminação e zelar pela participação efetiva das Vereadoras nos órgãos e atividades da Câmara
Municipal, em colaboração com a Mesa Diretora.
Art. 2º A Procuradoria Especial da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa, sendo
órgão independente, formada por Procuradoras Vereadoras que contarão com o suporte técnico de toda a
estrutura da Câmara de Vereadores.
Art. 3º A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora Especial da Mulher e 02
(duas) Procuradoras Adjuntas, designadas pela Presidência da Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante/CE, a cada dois anos, no início da Sessão Legislativa, observando-se, tanto quanto possível, o
princípio da proporcionalidade partidária.
8 1º As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira, Segunda e Terceira, e nessa ordem
substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das
atribuições da Procuradoria.
8 2º As vagas de Procuradoras Adjuntas poderão ser acrescentadas de acordo com a quantidade de
Vereadoras Eleitas.
8 3º Na ausência de Vereadoras Eleitas para assumirem os Cargos de Procuradoras Especial Mulher e/ou
Procuradoras Adjuntas, os cargos poderão ser assumidos por servidoras efetivas e comissionadas da Câmara
Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE.
Art. 4º Compete à Procuradoria Especial da Mulher:
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482.
CAMARA MUNICIPAL DE.
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Crescendo junto com você
| - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação
contra a mulher;
Il - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal e estadual, que visem à
promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e
antidiscriminatórias de âmbito municipal e estadual ;
Ill - cooperar com organismos municipais, estaduais e federais, públicos e privados, voltados à
implementação de políticas públicas para as mulheres;
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a
mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública
e fornecimento de subsídio às Comissões Técnicas da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante — CE.
Art. 52 A Procuradoria Especial da Mulher poderá realizar convênios com a Assembleia Legislativa do Ceará,
com instituições públicas e privadas, bem como com outros órgãos e poderes públicos e organizações da
sociedade civil que tenham interesse em contribuir para o desenvolvimento da procuradoria.
Art. 6º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla
divulgação pelos meios de comunicação da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE.
Art. 72º A Mesa Diretora deverá proporcionar as condições estruturais e materiais para o funcionamento da
Procuradoria Especial da Mulher.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo a nomeação das Vereadoras que
irão compor a Procuradoria Especial da Mulher, ocorrer no período de 10 (dez) dias, após a publicação desta
Resolução.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO
MARTINS, aos 13 de maio de 2021.
lg) Leomeito fara fu£o
ILSON FERREIRA FROTA FILHO
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482.