norma nº 2/2021

CÂMARA ML INICIPAL. DE.
SÃO GONÇALO
AMARANTE
endo junto com você
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2021, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo Tribunal
de Contas do Estado de Ceará, no processo nº 03827/2020-4, que
emitiu parecer FAVORÁVEL q provação das contas da Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, relativas ao exercício
de 2012, de responsabilidade do ex-Prefeito Municipal Walter
Ramos de Araújo Júnior.
FAÇO SABER QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE/CE no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, em especial o
rito dos art. 234 ao 244 do Regimento Interno, e seguindo o direcionamento do Parecer Prévio n.
160/2021, da lavra do Egrégio Tribunal de Contas que pugnou pela Aprovação com ressalvas das Contas
de Governo do exercício financeiro de 2012, de responsabilidade do ex-Prefeito Municipal de São
Gonçalo do Amarante/CE, Walter Ramos de Araújo Júnior, E EU, COM BASE NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
E NA APROVAÇÃO PLENÁRIA, DECRETO:
Art.1º Ficam aprovadas as Contas de Governo do Município de São Gonçalo do Amarante,
relativas ao exercício financeiro de 2012, de responsabilidade do ex-Prefeito, Walter Ramos
de Araújo Júnior, seguindo aos termos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Ceará,
no processo no 03827/2020-4, que emitiu Parecer Prévio n. 160/2020, sendo FAVORÁVEL à
aprovação das referidas contas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ
EVALDO MARTINS, no dia 09 do mês de setembro de 2021.
120 feerenga ROTA (Sr O.
AÍLSON FERREIRA FROTA FILHO
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482.