norma nº 3/2021

CÂMARA MUNICIPAL. DE.
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Crescendo junto e
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2021, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado de Ceará, no processo nº 12723/2018-8, que emitiu
parecer FAVORÁVEL a provação das contas da Prefeitura Municipal de
São Gonçalo do Amarante/CE, relativas ao exercício de 2015, de
responsabilidade do ex-Prefeito Francisco Cláudio Pinto Pinho.
FAÇO SABER QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE/CE no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, em especial o
rito dos art. 234 ao 244 do Regimento Interno, e seguindo o direcionamento do Parecer Prévio n.
033/2021, da lavra do Egrégio Tribunal de Contas que pugnou pela Aprovação com ressalvas das Contas
de Governo do exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do ex-Prefeito Municipal de São
Gonçalo do Amarante/CE, Francisco Cláudio Pinto Pinho, E EU, COM BASE NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
E NA APROVAÇÃO PLENÁRIA, DECRETO:
Art.1º Ficam aprovadas as Contas de Governo do Município de São Gonçalo do Amarante,
relativas ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do ex-Prefeito, Francisco
Cláudio Pinto Pinho, seguindo aos termos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado de
Ceará, no processo nº 12723/2018-8, que emitiu Parecer Prévio n. 033/2021, sendo
FAVORÁVEL à aprovação das referidas contas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ
EVALDO MARTINS, no dia 09 do mês de setembro de 2021.
AILSON ERRÉIRA FROTA FILHO
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482.