norma nº 1602/2021

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.602 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos em eventos
públicos e particulares no Município de São Gonçalo do Amarante/CE
e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. (VETADO).
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 2º. As atividades promovidas por particulares sejam elas Pessoa Fisica ou Jurídica, somente serão
efetuadas com fogos silenciosos.
Parágrafo único. No alvará expedido a Pessoas Jurídicas para uso de fogos de artifício, constará que
somente será permitido o uso de fogos silenciosos (sem estampido).
Art. 3º. Qualquer do povo poderá apresentar denúncia do delito, mediante prova de filmagem, feitas por
dispositivos eletrônicos.
Parágrafo único. (VETADO).
DAS MULTAS
Art. 4º. (VETADO).
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei, no prazo de 90 dias, contados
de sua publicação.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITO, EM 23 DE SETEMBRO DE 2021.
à PREFEITURA DE
SÃO E
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.23.09/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº
1.602 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.