norma nº 1604/2021

DA PREFEITURA DE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.604, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DE SERVIDORES
EFETIVOS A PARTIR DE RECURSOS FINANCEIROS
DECORRENTES DAS DIFERENÇAS DE REPASSES DO
FUNDEF.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar aos profissionais do magistério
da rede municipal de ensino ativos nos anos/exercícios de 1998 a 2021, a título de valorização de carreira,
recursos oriundos de processo judicial que corrigiu perdas no repasse do FUNDEF ao Município de São
Gonçalo do Amarante, por meio de precatório a ser expedido pelo Tribunal competente, correspondente ao
percentual de 60% (sessenta por cento) do valor remanescente do referido precatório.
Art. 2.º O pagamento do valor destinado a cada um dos profissionais do magistério estatutários,
que desempenhavam as atividades de docência ou as atividades de suporte pedagógico à docência ou, ainda,
se encontravam à disposição legal da rede pública municipal de ensino, durante o período de 1998 a 2021,
será realizado em conformidade com as diretrizes estabelecidas por comissão paritária com membros
participantes indicados pelo Sindicato das categorias envolvidas e representantes da municipalidade
indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
$1º O pagamento de que trata 0 caput deste artigo poderá ser efetivado mediante depósito em
conta bancária vinculada ao vencimento de cada servidor beneficiário ou por meio de depósito judicial.
82º Entende-se por profissionais do magistério beneficiários os discriminados nas alíneas a
seguir, sempre respeitando a proporcionalidade, se for o caso, do tempo de serviço desempenhado junto à
Secretaria de Educação durante o interstício de 1998 a 2021, devendo haver a respectiva comprovação:
| - Os profissionais do magistério efetivos que desempenhavam as atividades de docência ou as
atividades de suporte pedagógico à docência, de direção, supervisão e coordenação, ou estavam à
disposição com previsão legal, exercidas no âmbito das unidades da Secretaria de Educação da rede
municipal, independente do período de investidura no cargo e as motivações dos seus desligamentos,
| - aposentados, desde que tenham laborado no período estabelecido no artigo Ss;
Art. 3º Os valores a serem percebidos pelos professores na forma da presente lei, tem a natureza
indenizatória, não se incorporando e não servindo de base para cálculo de qualquer outro direito ou vantagem,
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SÃO GONÇALO
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a que título for.
Art. 4º Do percentual restante, referente a 40% (quarenta por cento) dos recursos previstos no
precatório, ainda serão destinados 5% (cinco por cento) para valorização dos demais servidores efetivos
lotados na Secretaria Municipal de Educação e o restante dos 35% (trinta por cento) serão gastos de acordo
com plano de ações a ser apresentado.
Art. 5º O Poder Executivo poderá baixar ato regulamentar à presente lei, para fins de
especificação de sua forma de execução.
Art. 6º Fica autorizada, desde já, a abertura de crédito especial, caso necessário, para atender
às demandas decorrentes desta Lei, na forma do estabelecido na Lei Federal nº 4320/64.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, aos 29 de setembro de 2021.
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SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
P CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 006.29.09/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEÍCE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº
1.604 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 29
dias do mês de setembro de 2021.
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