norma nº 1605/2021

ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.605 DE 29 SETEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO FARDAMENTO,
DESTINADO AOS GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES DE
TRÂNSITO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Governo - SEGOV e. Autarquia Municipal de
Trânsito e Transporte Rodoviário - AMTTR, o Auxílio Fardamento, com natureza indenizatória, destinado à aquisição
e manutenção do fardamento e acessórios utilizados pelos Guardas Municipais e Agentes de Trânsito.
8 1º Será considerado fardamento, para os Guardas Municipais, a farda ou vestuário, confeccionado de
acordo com modelo estabelecido pela Secretaria de Governo - SEGOV, contendo camisa, camiseta, calça, coturno,
kit cinto de guarnição e boné.
8 2º Será considerado fardamento, para os Agentes de Trânsito, a farda ou vestuário, confeccionado de
acordo com modelo estabelecido pela Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário - AMTTR contendo
camisa, calça, boné, bota, colete e apito.
Art. 2º O Auxílio Fardamento de que trata esta Lei será concedido aos Guardas Municipais e Agentes
de Trânsito em efetivo exercício de suas atribuições, no valor anual de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o
salário base.
8 1º O valor do Auxílio Fardamento será pago em parcela única ao longo do exercício.
8 2º A partir do exercício de 2021, os beneficiários do Auxílio Fardamento ficam obrigados a apresentar
o fardamento e acessórios adquiridos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do referido benefício.
(modificado por Emenda)
Art. 3º O recebimento do Auxílio Fardamento obriga os seus beneficiários a estarem com seus
uniformes em boas condições de uso.
& 1º O novo fardamento operacional completo deverá ser apresentado em solenidade da Secretaria de
Governo e da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário - AMTTR, a ser realizada entre os dias 1º e 20
de novembro de cada ano. (modificado por Emenda)
$ 2º A não apresentação do novo fardamento operacional completo no prazo descrito, ou a não
apresentação do fardamento em boas condições de uso, implica a suspensão imediata do auxílio, que deverá
perdurar até o saneamento da irregularidade, com abatimento do valor proporcional aos meses correspondentes ao
período de suspensão, sendo vedado O recebimento retroativo.
8 3º Sem prejuizo da suspensão do pagamento do Auxílio Fardamento, O servidor que deixar de
atender ao disposto no caput deste artigo fica sujeito à abertura de processo administrativo disciplinar, com aplicação
de penalidade administrativa de suspensão, sem remuneração, pelo período de até 15 dias.
Art. 4º O Auxilio Fardamento não será incorporado, em nenhuma hipótese, à remuneração do servidor.
Art. 5º A classificação, discriminação, uso e composição dos uniformes a serem adquiridos pelos
servidores deverão observar as especificidades necessárias ao desempenho da função de Guarda Municipal e
Agente de Trânsito, podendo se credenciar qualquer empresa no território nacional. (modificado por Emenda)
8 1º A confecção e comercialização do uniforme e fardamento serão realizadas exclusivamente em
postos ou estabelecimentos credenciados pela Secretaria de Governo - SEGOV e Autarquia Municipal de Trânsito e
Transporte Rodoviário - AMTTR.
8 2º A avaliação e aprovação dos fardamentos operacionais apresentados serão realizadas por
Comissão composta por 03 (três) membros nomeados pela Secretaria de Governo - SEGOV e Autarquia Municipal de
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
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Trânsito e Transporte Rodoviário - AMTTR, que ficará encarregada de enviar um relatório ao setor de recursos
humanos.
Art. 6º Nos casos em que o servidor perder ou danificar o fardamento em sinistro ou calamidade, a
concessão do adiantamento do Auxílio Fardamento será avaliada mediante sindicância, determinada pelo Secretário
da Secretaria de Governo - SEGOV e pelo Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário -
AMTTR.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento da Secretaria de Govemo - SEGOV e Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte
Rodoviário - AMTTR, ficando autorizada, desde já, a aberura de crédito especial se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da sua publicação,
podendo ser regulamentada por Decreto do chefe Poder Executivo no que couber. (modificado por Emenda)
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE S
PREFEITO, EM 29 DE SETEMBRO DE 2021.
ONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
'SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 009.29.09/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL
Nº 1.605 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, nesta mesma data. &
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos
29 dias do mês de setembro de 2021.