norma nº 1607/2021

PAR PREFEITURA DE.
(trgf SÃO GONÇALO
VESES) DO AMARANTE
JCONSTRI INDO ads NOVA HISTÓRIA:
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.607, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a prioridade de atendimento em equipamentos
públicos de saúde e assistência social para mulheres vitimas
de violência doméstica e familiar, no Município de São
Gonçalo do Amarante — Ceará.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o atendimento preferencial as mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar nos equipamentos públicos do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, ressalvados os casos de maior
urgência, assim considerados pelos profissionais da saúde.
Parágrafo único. Para fins desta lei consideram-se equipamentos públicos de saúde e assistência
social do Município de São Gonçalo do Amarante/CE:
|- Unidades Básicas de Saúde (UBS);
1 - Unidade de Pronto Atendimento (UPA);
|I = Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);
IV - Centro de Atenção Psicossocial (CAPS);
V - Hospitais Públicas presentes de Rede Municipal de Saúde.
Art. 2º Configura-se violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão, baseada no género, que
cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, ou dano moral e patrimonial, nas formas dispostas na Lei
Federal nº 11.340/2006—a Lei Maria da Penha.
Art. 3º. Por atendimento prioritário entende-se a não obrigatoriedade das pessoas protegidas por esta Lei
aguardarem em filas.
Art, 4º, Para fins desta lei entende-se as pessoas que se identificam com o gênero feminino.
Art. 5.º, O atendimento prioritário disposto nesta lei não deve sobrepor-se aos protocolos de acolhimento
para classificação de risco, estabelecidos para atendimento de urgência e emergência.
Art. 6.º: Fica assegurada a privacidade e a inviolabilidade da identidade da mulher atendida.
Art. 7.º. Para garantia do direito à informação, as unidades públicas de saúde e assistência social
do município de São Gonçalo do Amarante deverão afixar, em local visível, placas indicativas de orientação
aos públicos referentes a prioridades das mulheres em vítimas de violência.
Art. 6.º. Esta Lei entra em vigor na data de públicação.
MARCELO FERREIRA TELES
Prefeito do Município de São Gonçalo do Amarante
PAÇO DA PREFEITURA DE SÃO G “em 13 de outubro de 2021.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal()pmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
PREFEITURA DE
Fá SÃO GONÇALO.
E) DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA:
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.13.10/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000,
de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.607 DE 13
DE OUTUBRO DE 2021, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
RO GONÇALO DO AMARANTE, em 13
de outubro 2021.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipalOpmsga.com.br — Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/