norma nº 1608/2021

| PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.608 DE 13 OUTUBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE CONJUNTO DE AÇÕES E
CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E
COMBATE Á VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E
ADOLECENTES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelecerá o conjunto de ações e campanhas de conscientização desenvolvidas
pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, como forma de prevenir e combater a
violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Parágrafo único — As campanhas ás quais se refere o caput deste artigo utilizarão recursos
técnicos capazes de informar e conscientizar o maior número possivel de pessoas.
Art. 2º - Entre as ações a que se refere o art. 1º serão desenvolvidas e veiculadas, na mídia em
geral e em especial, nos próprios municipais, equipamentos urbanos, unidades básicas de saúde e
entidades conveniadas, campanhas permanentes de informação, destinada ao público em geral,
informando:
| - sobre os diversos tipos de violência e exploração sexual que vitimam crianças e
adolescentes;
Il - sobre a identificação de indicadores físicos e psicológicos da violência;
II - sobre os órgãos municipais que fornecem ajuda e orientação às vítimas de tais
delitos, inclusive citando o tipo de serviços que cada um presta endereço, telefone e
horário de atendimento.
Parágrafo único - Os temas constantes nos incisos |, ||, e III deste artigo serão objeto de palestras
destinadas ao treinamento de servidores públicos municipais e membros dos Conselhos Tutelares
da Cidade de São Gonçalo do Amarante, e se realizarão ao longo de todo o ano em locais e formas
a serem definidas pelo Poder Público.
Art. 3º - Nas creches e escolas públicas ou privadas, a campanha, direcionada a crianças e
adolescentes, utilizará linguagem adequada a seu nível de entendimento e escolaridade,
abordando os seguintes temas:
|- as diversas formas que a violência contra crianças e adolescentes podem assumir, tais como;
a) Castigos corporais;
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b) agressões psicológicas;
c) exploração sexual;
d) violência sexual;
e) trabalho inadequado, entre outros.
Il - conscientização de seus direitos, alertando-as para as diversas situações de violênciasexual,
tornando-as capazes de se defender e buscar auxílio;
Ill - a importância da denúncia para sua proteção
Art. 4º - Aos alunos matriculados em escolas situadas no Município de São Gonçalo do Amarante
serão ministradas aulas ou palestras sobre os temas de que trata a presente Lei, sempre utilizando
vocabulário, técnicas e grau de complexidade adequada ao seu grau de entendimento e
escolaridade.
Parágrafo único - As palestras de que trata o caput deste artigo, também serão
proferidas aos pais, professores e outros interessados, em reuniões convocadas pela
escola.
Art. 5º - Anualmente, na semana em que se comemora o Dia Nacional de Combate ao Abuso e
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18 de maio), além de outros eventos destinados a
chamar a atenção da sociedade sobre as questões ligadas à violência e exploração sexual de
crianças e adolescentes, serão divulgados estudos, pesquisas e projetos de enfrentamento aos
maus tratos praticados.
Art. 6º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
OUTUBRO DE 2021.
Prefeito Municipal de 8 pnçalo do Amarante - CE
são. GONÇALO.
DO. AMARANTE
CONSTRUINDO Ma. NOVA ea É
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.13.10/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei
Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara,
nº 120, a LEI Nº 1.608 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUN
AMARANTE, aos 13 dias do mês de outubro de 2021.
PAL DE SÃO GONÇALO DO