norma nº 1609/2021

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.609 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
“INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO À MULHER PARTICIPAÇÃO
DA MULHER NA POLÍTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído a Semana da Participação da Mulher na Política, a ser realizada anualmente na semana
que compreende o dia 08 de Março de cada ano.
Art. 2.º A semana comemorativa, instituída por esta Lei, integrará o Calendário Oficial de Eventos no
Município.
Art. 3º - Durante a semana poderão ser realizados eventos, palestras, seminários, tumo de visitação pelas
instalações da sede do Poder Executivo Municipal, Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - CE, e Poder
Público Legislativo, Câmara dos Vereadores.
Art. 4º - Ficará a critério do Poder Público Municipal estabelecer e organizar calendários de atividades que
serão desenvolvidas durante a semana com o intuito de exercitar a formação de novas lideranças.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
PAÇO DA PREFEITURA
PREFEI TURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.13.10/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE/CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000,
RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de
São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.609 DE
13 DE OUTUBRO DE 2021, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITUR
AMARANTE, aos 13 dias do mês g
UNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO