norma nº 1613/2021

ITU
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
“CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.613 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
Instituído o “Setembro Amarelo”, no Município de São Gonçalo do
Amarante — CE, ser referenciado, anualmente, no mês de setembro, para
ajudar na prevenção ao suicídio.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara
municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído o “Setembro Amarelo”, no Município de São Gonçalo do
Amarante — CE, ser referenciado, anualmente, no mês de setembro, para ajudar na prevenção ao suicídio.
Parágrafo único. Fica incluído o “setembro Amarelo”, no calendário oficial anual
de eventos do Municipio de, no mês de setembro.
Art. 2º — Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será
procedida a iluminação em amarelo e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao tema,
durante todo o mês de setembro.
Art. 3º —- No mês do “Setembro Amarelo" poderão ser desenvolvidas ações,
destinadas à população, com os seguintes objetivos:
|- Alertar e promover o debate sobre o suicídio e as suas possíveis causas;
Il — Contribuir para a redução dos casos de suicídios no Município;
Ill — estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas,
envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o
problema; e
IV — Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de
ações, programas e projetos na área da educação e prevenção.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEÍCE, aos 14 de outubro de 2021.
MARCELO FERREI
PrefeitoMuniglpal
Pp REFE ITURA DE
À SÃO GONÇALO
? DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 004.14.10/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEÍCE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL
Nº 1.613 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUMCIPAL DEYSÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos
14 dias do mês de outubro de 2021.
O FERREIRA TELES
Prefeito Municipal