norma nº 1614/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.614, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
Institui a semana Maria da Penha na rede Municipal de
ensino de São Gonçalo do Amarante/Ceará e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Mana da Penha na rede municipal de ensino de ações voltadas
à Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, nas escolas públicas de ensino
fundamental (séries finais) e ensino médio, com a perspectiva da quebra dessa resistência cultural e institucional
no reconhecimento da violência doméstica e familiar como crime, como implementação de políticas públicas no
âmbito do município de São Gonçalo do Amarante/CE.
81º. A Semana Maria da Penha tem como objetivo:
|- Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei Federal nº 11.340, de 07
de agosto de 2006-Lei Maria da Penha;
II - Estimular reflexões sobre estratégias de prevenção e combate violência doméstica e domiciliar
contra a mulher;
II - Elucidar acerca dos diversos tipos de violência que caracterizam a violência contra a mulher,
como a violência moral, psicológica, física, sexual e patrimonial;
IV - Conscientizar a comunidade escolar acerca da importância do respeito aos direitos humanos,
notadamente aos que refletem a promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens e sobre os direitos
das mulheres;
V- Orientar sobre os procedimentos para os registros nos órgãos competentes das denúncias de
violências contra mulher e para obtenção de medidas protetiva;
VI - Esclarecer o funcionamento da rede de assistência social, jurídica e psicológica de proteção
à mulher;
VII - Realizar momentos voltados especificamente para as mulheres, a Em de fomentar laços de
solidariedade, identidade e apoio mútuo.
82º. A Semana Maria da Penha passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município
de São Gonçalo do Amarante /CE, que será realizada anualmente no mês de agosto, mês em que a Lei Federal
nº 11.340/2006-Lei Maria da Penha foi sancionada.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 - CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(a pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
FO SÃO GONÇALO
) DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 2º - Durante a Semana Maria da Penha poderão ser realizados eventos, palestras e seminários
em parceria com voluntários, secretarias municipais, universidades, sociedade civil, ministério público,
defensoria pública e a comunidade escolar, tanto da iniciativa privada como também da pública.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de publi
PAÇO DA PREFEITURA DE SÃO GO 14 de outubro de 2021.
Prefeito do Municipiojde São Gonçalo do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
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ss E PRGIASENso, a
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 005.14.10/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000,
de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.614 DE
14 DE OUTUBRO DE 2021, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNJZÍPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em 14
de outubro de 2021.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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