norma nº 1618/2021

DO AMARANTE
- CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA |
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.618 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DISTRIBUIR TABLETS A ALUNOS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO,
VIABILIZANDO MELHORES CONDIÇÕES DE
ACESSO ÁS ATIVIDADESDE ENSINO REMOTO,
DECORRENTE DA PANDEMIA OCASIONADA
PELA COVID-19, ALÉM DE ADEQUAÇÕES ÁS
NOVAS FERRAMENTAS PEDAGÓGICAS POR
MEIO DA INTERNET.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Buscando melhorar as condições de acesso às atividades escolares não presencias e
amenizar o impacto social e pedagógico na rede pública municipal de ensino, decorrente da
suspensão das atividades presenciais nas escolas e da implementação do ensino hibrido, por conta
da pandemia da Covid-19, fica o Poder Executivo autorizado a distribuir tablets aos alunos da rede
pública municipal de ensino.
Parágrafo Único - Decreto do Poder Executivo definirá a forma e as condições para distribuição de
tablets, assim como as demais regras necessárias à operacionalidade do disposto nesta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no
orçamento da Secretaria da Educação, ficando autorizado, desde já, a abertura de crédito especial,
se necessário nos termos da Lei Nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário
PAÇO DA PREFEITUR, SÃO GONÇALO'DO AMARANTE, AOS 14 DE
OUTUBRO DE 2021.
E do Amarante - CE
Prefeito Municipal de São
À PREFEITURA DE.
À SÃO GONÇALO
E) DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 009.14.10/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei
Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara,
nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.618 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 14 dias do mês de outubro de 2021.