norma nº 1619/2021

AG PREFEITURA DE
E) DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA |
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.619 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
INSTÍTUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA
IDOSA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituída a “Semana Municipal da Pessoa Idosa” a ser comemorada anualmente de
25 a 31 de outubro no Município de São Gonçalo do Amarante — CE.
Art. 2º - Durante a Semana, haverá programação destinada à conscientização e prevenção da
saúde física, financeira e mental das pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos), nos
termos da Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro 2003.
Parágrafo Único - A Semana Municipal da Pessoa Idosa tem como objetivo:
— Estimular as atividades físicas e mentais das pessoas na melhor idade com fator de promoção
de saúde e bem estar;
| - Conscientiza o idoso de sua importância, como fonte de experiências e importante papel na
construção de uma sociedade com maior qualidade de vida;
Il - Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva importância do
idoso;
V — proporcionar canais de comunicação, convívio social, troca de experiências entre essas
pessoas e as demais gerações.
Art. 3º - A organização, atividades, ações e campanhas sobre inclusão, educação, saúde,
segurança, prevenção, dentre outras, ficará a cargo da Secretaria Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social - STDS e envolverá a sociedade, instituições afins e demais Secretarias
Municipais.
Art. 4º - Esta Semana passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município de São
Gonçalo do Amarante-CE.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç,
PAÇO DA PREFEITUR,
OUTUBRO DE 2021.
O GONÇALO DO AMARANTE, AOS 14 DE
MARCELO FERREIRA TELES
Prefeito Municipal de São Gofçalo do Amarante - CE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 010.14.10/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei
Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara,
nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.619 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA
AMARANTE, aos 14 dias do mês de outubro de 2021.
DE SÃO GONÇALO DO