norma nº 1620/2021

SÃO GONÇALO
DO AMARANTE.
“CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.620 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE-CE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituída a “Semana Municipal da Pessoa com Deficiência” a ser comemorada
anualmente de 25 a 31 de outubro no Município de São Gonçalo do Amarante — CE.
Art. 2º - Durante a Semana, haverá programação que deverá incluir atividades que visam
conscientizar a sociedade sobre as necessidades especificas de organização social e de politicas
públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional e para combater o
preconceito e a discriminação.
Art. 3º - À organização, atividades, ações e campanhas, sobre inclusão, educação, saúde,
segurança, prevenção, dentre outras, ficará a cargo da Secretaria Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social - SDTS e envolverá a sociedade, instituições afins e demais Secretarias
Municipais.
Art. 4º - Esta Semana passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município de São
Gonçalo do Amarante — CE.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITUR,
OUTUBRO DE 2021.
QDO AMARANTE, AOS 14 DE
Prefeito Municipal de São b do Amarante - CE
à SÃO GONÇALO
E) DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 011.14.10/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEÍCE, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei
Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara,
nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.620 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 14 dias do mês de outubro de 2021.