norma nº 1622/2021

O AMARÂNTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.622 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DA
MULHER TRABALHADORA RURAL NO
ÂMBITO DO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Gonçalo do
Amarante, a "Semana Municipal da Mulher Trabalhadora Rural", devendo ser comemorada
anualmente na semana que incluir o dia 15 (quinze) outubro.
Art. 2º- Por ocasião da "Semana Municipal da Mulher Trabalhadora Rural" poderão ser efetivadas
ações, visando a homenagem em prol da Mulher Rural, estendendo-se as atividades durante
toda a semana que incluir o dia 15 de outubro, com os seguintes objetivos:
1 — Promover debates, palestras e outros eventos acerca da importância da mulher na
agricultura familiar;
II — Realizar cursos de capacitação técnica em áreas diversas de atuação rural;
HI — Divulgação de políticas públicas voltadas às mulheres;
IV— Incentivar a criação de grupos, associações ou cooperativas de trabalhadoras rurais.
Art. 3º- O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos
e demais instituições que tratem do tema relativo à atividade da mulher no campo, com vistas a
implementar atividades, palestras e afins que deem efetividade aos eventos instituídos por esta
lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITU
OUTUBRO DE 2021.
à SÃO GONÇALO
) DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA -
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.18.10/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei
Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara,
nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.622 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 18 dias do mês de outubro de 2021.