norma nº 1628/2021

R PREFEITURA DS
id SÃO GONÇALO
E DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA.
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI DE Nº 1.628 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o exercício financeiro
de 2022.
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de
2022, compreendendo:
| - Orçamento Fiscal, 275.392.000,00 referentes aos Poderes do Executivo e Legislativo, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de 134.598.000,00 abrangendo todas as entidades
e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal, direta e indireta, bem como os fundos e
fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 409.990.000,00 (Quatrocentos milhões
novecentos e noventa mil).
Art. 3º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em
R$409.990.000,00 (Quatrocentos milhões novecentos e noventa mil).
Art, 4º A despesa fixada à conta dos recursos previstos no presente Orçamento, observada a
programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por órgão, o
desdobramento de que trata os Quadros, anexo a esta Lei
Art. 5º Fica o Poder Executivo e Poder Legislativo no âmbito de sua execução orçamentária,
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, utilizando como Fontes:
I. Cancelamento de recursos fixados neste Projeto de Lei, até o limite de 70 % (setenta por cento)
do total da despesa por anulação total ou parcial das dotações na forma do Art. 43 8 1º Inciso Il
da Lei 4.320/64 e Art. 28º da lei 1.587 de 10 de junho de 2021- LDO. por anulação de dotações,
inclusive entre unidades orçamentárias distintas, respeitadas as disposições constitucionais;
Il. Excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro, obedecido ao
disposto no artigo 8º desse Projeto de Lei, até o limite do excesso arrecadado conforme o disposto
no Art. 43, 8 1º Inciso Il e 88 3º e 4º da Lei 4.320/64;
II. Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, até o limite do
superávit financeiro existente, na forma do Art. 43 8 1º, Inciso | e 82º da Lei 4.320/64;
IV. Operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício, até o limite da
operação contratada, na forma do Art. 43 8 1º Inciso IV da Lei 4.320/64;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará — Secretaria Municipal de Finanças
Rua Edite Mota, nº 148 — Centro — CEP.: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE
Fone: (85) 3315-4063/3315-4274
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V. dotações consignadas à reserva de contingência quando ocorrer passivos contingentes ou no
último mês do exercício financeiro;
Parágrafo Único - Excetuam-se dos Créditos Suplementares transferências entre Fontes de
Recurso e criação de novas fontes dentro do mesmo órgão, permanecendo inalterada a
classificação funcional programática, devendo essa alteração de fontes e/ou transferência constar
em documento próprio.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operação de Crédito, até o limite
de 7% (sete por cento) da Receita Corrente Líquida, observadas às limitações legais vigentes, no
tocante ao endividamento, conforme Resolução 40 e 43 do Senador Federal
Art. 7º O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro
Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de créditos destinar-se-á, de
início, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas na presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, aos 18 de
novembro de 2021.
REIRA TELES
Prefeito Municipal de S onçalo do Amarante
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LEI ORÇAMENTARIA EXERCÍCIO 2022
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA
NOS 03 ÚLTIMOS EXERCÍCIOS
A arrecadação da receita orçamentaria desta prefeitura nos três últimos
exercícios financeiros se deu da seguinte forma:
Exercício Total Arrecadado (R$)
2018 254.392.829,36
2019 296.954.360,50
2020 354.189.473,60
O aumento da arrecadação dos exercícios supracitados foi o seguinte:
Exercício Percentual de aumento
2018 para 2019 16,73%
2019 para 2020 19,27%
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.18.11/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará,
e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no
rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete
Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.628 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, nesta mesma
data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 18
dias do mês de novembro de 202
Prefeito Municipal
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