norma nº 1629/2021

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.629 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O
PERÍODO DE 2022/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. À presente Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao
disposto no artigo 165, 8 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus
respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados nas despesas públicas e outras
delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos que acompanham esta Lei.
Art. 2º. As prioridades e metas para o ano de 2022, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, estão especificadas nos Anexos desta Lei.
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS E METAS
Art. 3º. Consideram-se para os efeitos deste Plano Plurianual os seguintes conceitos:
|- FUNÇÃO - maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público,
agregação de gastos de acordo com a área de atuação finalística;
|- SUBFUNÇÃO - partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor
público. As subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas;
| - PROGRAMA - o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos neste Plano;
IV - AÇÃO - O Instrumento de programação constituido de operações para alcançar 0 objetivo de um
programa de governo, sendo mensurada por indicadores estabelecidos e que articula uma atividade ou um
projeto que concorrem para um objetivo visando a solução de um problema ou atendimento de uma
necessidade ou demanda da sociedade vinculada a um programa de governo;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov. br/
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
V- META - O resultado final pretendido para ação e os intermediários, obtidos ao longo do período de
planejamento/execução, como um cronograma físico expresso na unidade de medida indicada.
Art. 4º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos
programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de
Lei específico.
Art. 5º, A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer
por intermédio da Lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo
programa, as modificações consequentes, vedada a inclusão de Programas de Governo que só poderá ser
efetuado através da alteração da Presente Lei mediante autorização do Legislativo Municipal.
Parágrafo Único - De acordo com o dispositivo no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado
a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras
modificações efetivas na lei orçamentária anual, vedada a criação de novos programas sem autorização
legislativa.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas
metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo
do Programa.
CAPITULO III g
DAS DISPONIBILIDADES E AJUSTES ANUAIS
Art. 7º - Ocorrendo mudança de moeda, extinção do indexador, modificação da moeda nacional,
mudança na Política Salarial, corte de casas decimais e qualquer outra ocorrência no Sistema Monetário
Nacional, fica o poder executivo Municipal, através de Decreto, autorização a adequar as disposições desta Lei
de forma que seus valores sejam imediatamente revistos, atentando para a perfeita atualização e
principalmente, para que o equilibro do Sistema Orçamentário e Financeiro seja conservado e este não sofra
prejuizo manifesto capaz de inviabilizar, temporária ou definitivamente, o atendimento dos objetivos
programados e a continuidade do funcionamento da máquina administrativa.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 - CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http:/w ww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
* CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 8º - As estimativas das receitas e dos valores dos programas e ações constantes dos anexos desta
Lei são fixadas exclusivamente para conferir consistência ao Plano, não se constituindo em limites para a
elaboração das leis de diretrizes orçamentárias, das leis orçamentárias e das suas modificações.
Art, 9º - Esta Lei entrará em vigor à partir de 01 de janeiro do ano de 2022, revogando-se as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, AOS 18 DE
NOVEMBRO DE 2021.
alo do Amarante
Prefeito Municipal de Sá
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(0pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov. br”
A PREFEITURA DE
SÃO GON "ALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA tm H é
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.18.11/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº
1.629 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos
18 dias do mês de novembro de 2021.
Prefeito Municipal dé Gonçalo do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670- 000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E- mail:
prefeituramunicipal(0pmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/