norma nº 1630/2021

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.630 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui a Pauta Fiscal com os preços metro
quadrado a serem utilizados na apuração do valor
mínimo de mão de obra aplicada na construção
civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara
municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Pauta Fiscal dos Serviços de Construção Civil do Município de São
Gonçalo do Amarante-CE (Anexo 1), para apuração da base de cálculo e lançamento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Art. 2º Os valores da Pauta Fiscal constantes nesta Lei destinam-se ao cálculo de ISSQN de
obras de construção civil, utilizando a base de cálculo apurada de indireta, sendo vedada a sua
utilização para cálculo dos serviços de aferição da base de cálculo na forma direta, de
responsabilidade de pessoa jurídica, cujo imposto deve ser recolhido com base no preço do
serviço, que deverá constar em notas fiscais de prestações de serviços.
Art. 3º A aferição da base de cálculo será feita indiretamente, quando:
I. - da inexistência da documentação, inclusive quando desde logo declarado esse fato pelo
responsável, ou apresentação parcial ou inapropriada da documentação comprobatória da
execução dos serviços, ou se as informações apresentadas forem inconclusivas ou não
mereçam fé;
H - A documentação apresentada possuir valores incompatíveis com os valores da Pauta Fiscal
desta Lei.
Parágrafo único. Poderá ser- deduzido do valor a pagar do ISS das obras de construção civil o
imposto sobre o serviço comprovadamente já recolhido ao município, por meio de
documentação comprobatória apresentada ao Fisco Municipal pelo interessado.
Art. 4º Na determinação dos valores da pauta fiscal do ISSQN, será utilizado como padrão de
referência o Custo Unitário Básico da Construção Civil CUB, calculado conforme a Lei Federal
nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, divulgado periodicamente pelo Sindicato da Indústria da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPI nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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Construção Civil do Estado do Ceará (Sinduscon-CE), e a Norma Técnica NBR nº12.721/ 2006,
da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
S 1º A Pauta Fiscal será emitida anualmente, de acordo com a tabela do CUB-CE, divulgada
pelo Sinduscon-CE, do mês de dezembro do ano anterior ou, na sua falta, a última tabela
publicada.
S 2º Para a aplicação dos valores indicados na Pauta Fiscal, desta Lei deve ser observado, ainda,
o disposto abaixo:
I- Para os casos de reforma sem aumento de área, deve ser calculado o percentual de 25%
(vinte e cinco por cento) do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel reformado,
considerando-se a área reformada indicada no alvará, ou a área total construída se a área
reformada não constar no referido alvará;
IL - Para os casos de demolição deve ser calculado o percentual de 25 “/0 (vinte e cinco por
cento) do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel demolido.
Art. 5º. No cálculo dos valores da pauta fiscal, são definidos os seguintes fatores de redução da
base de cálculo, em função da categoria de cada obra, conforme percentuais dispostos nos itens
a seguir
a) Residencial Unifamiliar e Projeto de Integração Social: redução no percentual de
30% (trinta por cento);
b) Residencial -Multifamiliar: redução no percentual de 20%) (vinte por cento);
c) Edificações Comerciais e Galpão Industrial: redução no percentual de 10 % (dez
por cento).
Art. 6º O redutor de que trata o art. 5º desta norma, será aplicado apenas para obras de
responsabilidade de pessoa física.
Art. 7º. O enquadramento da obra de construção civil na Pauta Fiscal será realizado, de ofício,
pelas Autoridades Fiscais da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), observando-se o
padrão construtivo conforme definido no anexo 1.
S 1º Quando constar, na mesma obra, duas ou mais características de enquadramento diferentes,
deverá ser utilizado o valor correspondente à área predominante e havendo áreas coincidentes,
prevalecerá o enquadramento correspondente ao de maior valor na tabela.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 -
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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S 2º Ao se tratar de edificação residencial cujo item de referência seja o RPIQ a base de
cálculo a ser utilizada pelo Fisco Municipal deverá corresponder ao menor valor da Pauta
Fiscal vigente.
Art. 8º Para apuração e devido lançamento do imposto de que trata esta Lei deverão ser
declarados os dados do imóvel e outras informações necessárias, por meio da Declaração
Tributária de Conclusão da Obra — DTO - (Anexo 2).
S 1º A DTO poderá ser requerida pelo construtor, empreiteiro principal, proprietário ou
representante legalmente qualificado.
S 2º A apresentação da DTO não implica e não garante direito, de forma automática, à
legalização da obra, que deverá ser requerida perante o órgão competente, por meio de
processo próprio.
S 3º A realização da declaração prevista neste artigo subsidiará a SEFIN na inscrição do
imóvel construído no Cadastro de Propriedade Imobiliária (CAPI) para o devido
lançamento e fiscalização dos tributos devidos.
Art. 9º Após verificação pela Autoridade Fiscal de que, o ISSQN referente à prestação de
serviço de execução de obra de construção civil foi efetivamente recolhido, a SEFI
emitirá a Certidão de Quitação do ISSQN, que deverá ser exigida pela Secretaria de Meio
Ambiente e Urbanismo ( SEMURB) de São Gonçalo do Amarante- CE, ou outra
Secretaria que vier a substitui-la, na instrução do processo administrativo de expedição do
Habite-se.
Art. 10. Ato do Secretário de Finanças poderá estabelecer procedimentos ou documentos
necessários à eficácia desta Lei, bem como dispor sobre casos omissos.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, AOS 22 DE
NOVEMBRO DE 2021.
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.22.11/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei
Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara,
nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.630, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 22 dias do mês de novembro de 2021.-
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 - CI EP: 62.670-000 —
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07,533.656/0001-19 — CGF 06.920. 237-0 E-mail:
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- Documento de Identificação e CPF do Requerente;
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estarei suleitofal às sanções penais (art, 299 CP) decorrentes da falsa declaração por mim prestada. Estou ciente, de |
o Municipal poderá fiscalizar esta obra e levantar débitos que porventura 1 existirem.
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