norma nº 1637/2021

DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.637/2021, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA REFORMA
PROTESTANTE, NA FORMA QUE INDICA:”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, o “Dia Municipal da
Reforma Protestante”, a ser comemorado anualmente no dia 31 de outubro.
Parágrafo Único. O dia a que se refere o art. 1º desta lei será incluído no calendário oficial de eventos do
Município e será um dia reservado à proclamação do evangelho, sem qualquer discriminação de credo,
podendo as suas comemorações ocorrerem em data próxima desta, de acordo com a oportunidade da
realização de festejos e ações proclamatórias.
Art. 2º. O “Dia Municipal de Reforma Protestante”, passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos
Turísticos, Culturais e Desportivos do Município de São Gonçalo do Amarante/CE.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, AOS
08 DE DEZEMBRO DE 2021.
ARCELO F TELE
Prefeito Municipal de/São Gonçalo do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
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DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA:
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.08.12/2021
“
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº
1.637, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos
08 dias do mês de dezembro de 2021.
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http:/www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/