norma nº 1639/2021

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
“DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.639 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
AUTORIZA AUMENTAR (o) PERCENTUAL DE
SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM MAIS 10,00% (DEZ
POR CENTO) AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a aumentarem o limite de
Suplementações Orçamentárias ao vigente orçamento do Municipio de São Gonçalo do Amarante em mais
10,00% (dez por cento), passando de 70,00% (setenta por cento) para 80,00% (oitenta por cento), conforme
artigo 8º, Incisos |, Il e III, da Lei Municipal de nº 1547/2020.
Art. 2º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EM 13 DE
DEZEMBRO DE 2021.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http:/www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.13.12/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº
1.639, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
ARANTE, aos 13 dias do mês de
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/