norma nº 1643/2021

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
| DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.643 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Declara de Utilidade Pública a “Associação Comunitária dos
Feirantes do Município de São Gonçalo do Amarante”, na forma que
indica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade municipal a Associação Comunitária dos Feirantes do
Município de São Gonçalo do Amarante, de CNPJ nº 02.572.324/001-20, que tem por finalidade organizar e
desenvolver o comércio ambulante do Município com vistas a defesa de seus interesses e reivindicar junto
aos poderes públicos a exceção das medidas que lhes assegure a satisfação de suas necessidades
fundamentais de modo a garantir uma melhor qualidade de vida, dentre outras finalidades no Art.2º do Estatuto
e do Regimento Interno da Associação.
Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
DEZEMBRO DE 2021.
DO AMARANTE, AOS 13 DE
Prefeito Municipal, de São Gonçalo do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http:/www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 007.13.12/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº
1.643, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO,
dezembro de 2921.
ARANTE, aos 13 dias do mês de
Prefeito Municipal de Sãp Gonçalo do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http:/www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/