norma nº 1644/2021

ARANTE
“ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1,644 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
“Altera a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São
Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTEICE, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições e
prerrogativas constitucionais, legais e regimentais:
RESOLVE:
Art, 1º.Ficam alterados os anexos | e III da Lei Municipal nº 1153 de 15 de fevereiro de
2013, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante/CE, para criar e estabelecer os requisitos de provimento dos cargos de Assessor(a) de
Comunicação Parlamentar, com a simbologia CC2, de provimento de Cargo em Comissão, nos termos
do ANEXO 1.
Parágrafo único. Os cargos referidos no caput do art. 1º cumprirão as competências e
condições de habilitação dispostas nos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º Altera os incisos Il e Ill do 8 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 1153 de 15 de
fevereiro de 2013, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 3º. (...)
81º.(...)
I-(..)
Il - Procuradoria Legislativa;
Ill - Ouvidoria Legislativa;
V-(.) y
Art. 3º, Ficam alterados os anexos | e Ill da Lei Municipal nº 1153 de 15 de fevereiro de
2013, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante/CE, para criar e estabelecer os requisitos de provimento dos cargos de Assessor de Compras,
com a simbologia CC2 e Assessor Jurídico, com a simbologia CC2, todos de provimento de Cargo em
Comissão.
Parágrafo único. Os cargos referidos no caput do art. 1º cumprirão as competências e
condições de habilitação dispostas nos anexos integrantes desta Lei.
Art.4.Os Cargos em Comissão de Diretor Geral, Diretoria Legislativa, Diretor Contábil e
Diretor do Departamento de Recursos Humanos passarão a ter a simbologia CC1.
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Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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À PREFEITURA DE
à SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GON CALO DO AMARANTE
Art.5º,As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de janeiro
de 2022, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GO
DEZEMBRO DE 2021.
ALO DO AMARANTE, EM 13 DE
Prefeito Municipal, de $ onçalo do Amarante
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PREF
SÃO GONÇA
DO AMARANTE
, É CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO |
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO PARLAMENTAR
QUANTIDADE:13(treze), devendo ser designado 01(um) para cada gabinete parlamentar, sendo indicado
01(um) por cada vereador.
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC2
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: assessorar os serviços de divulgação da atividade parlamentar
desenvolvidos nas sessões plenárias, nas sessões solenes, nas comissões, pelos Vereadores, pela Mesa
Diretora e pela Presidência, segundo orientação superior; redigir textos para confecção de impressos
institucionais e informativos internos e externos; realizar assessoria para a cobertura e levantamento
fotográfico, textual, por áudio e vídeo da atividade legislativa; manter atualizado o módulo de notícias e as
informações institucionais no portal da Câmara e nas diversas plataformas digitais oferecidas pela Câmara;
assessorar na execução, organização e manutenção dos arquivos de notícias, vídeos, imagens ou outros
arquivos relativos à Câmara de Vereadores; assessorar no gerenciamento e execução das atividades e
divulgações da TV Câmara; realizar entrevistas com os vereadores; elaborar resenhas noticiosas; executar a
compilação e produção com vistas a divulgação dos fatos parlamentares; conduzir os cerimoniais e executar
a organização, convites e preparação dos protocolos dos eventos, das sessões especiais, solenes e
audiências públicas realizadas pela Câmara; prestar assessoria na elaboração do calendário dos eventos
oficiais da Câmara; acompanhar as atividades legislativas efetuando o registro e catalogação dos assuntos
de interesse da Câmara e arquivando as matérias veiculadas na imprensa sobre o Legislativo, cooperando
com o Memorial da Câmara; assessorar os vereadores e servidores no cumprimento das normas relativas à
propaganda e publicidade inerentes a Câmara; receber e prestar informações a interessados visitantes;
recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as normas protocolares; e, executar tarefas afins,
por determinação superior.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Bd
Instrução: Nível médio completo.
Idade: Mínima de 18 anos.
FORMA DE PROVIMENTO DO CARGO: De livre designação e exoneração pelo Presidente da Câmara
Municipal (Cargo em Comissão).
JORNADA DE TRABALHO: Dedicação exclusiva.
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ANEXO II
DENIMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR JURÍDICO
QUANTIDADE: 01(um);
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC2
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: Atender, no âmbito administrativo aos processos e consultas que lhe forem
submetidos pelo Presidente da Câmara e pela Procuradoria Legislativa; emitir pareceres e interpretações de
textos legais; manter a legislação local atualizada como atuar subsidiariamente nas comissões permanentes
e redação final dos projetos de Lei, atuar primariamente nas comissões temporárias existentes e nos
programas e projetos, prestando assessoria jurídica à Câmara Municipal de Vereadores de São Gonçalo do
Amarante/CE, em caráter de não eventualidade, observados os impedimentos legais; elaborar pareceres
acerca de toda a atividade legislativa correspondente, incluindo projetos e trâmites legais; atuar juntamente e
sob orientação do vereador-presidente, ressalvados eventuais impedimentos; atuar como consultora jurídica
em tudo o quanto mais for requisitado pelo Vereador-Presidente e pela Procuradoria Legislativa.
FORMA DE PROVIMENTO DO CARGO: De livre designação e exoneração pelo Presidente da Câmara
Municipal (Cargo em Comissão).
JORNADA DE TRABALHO: Dedicação exclusiva.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: gr
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Curso superior.
c) Habilitação funcional: Diploma de Bacharel em Direito, com inscrição regular no Quadro da Ordem dos
Advogados do Brasil.
d) Outros: Livre escolha do Presidente da Câmara de Vereadores.
|. Não ter sofrido, nos últimos dez anos, sanção disciplinar por parte do Conselho Disciplinar da Seção da
Ordem dos Advogados do Brasil do Ceará e outra na qual eventualmente tenha sido inscrito.
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ANEXO III
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR DE COMPRAS
QUANTIDADE: 01(um);
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC2
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: Coordenar e responder pelo Setor de Compras, Realizar todas as formas
de aquisições de materiais e serviços para o bom andamento da administração da Câmara Municipal,
auxiliando nos procedimentos licitatórios, zelando pela legalidade e economicidade das compras do Poder
Legislativo; manter atualizado o registro cadastral de fornecedores e prestadores de serviço; levantar com
base no consumo médio mensal, a previsão anual de consumo; fiscalizar os prazos de entrega de material
pelos fornecedores e denunciar faltas ou incorreções verificadas no fornecimento; Realizar pesquisa de
mercado, para buscar sempre o preço mais vantajoso à Administração Legislativa Municipal; Efetuar as
compras autorizadas pela autoridade competente, respeitando os princípios legais; Comprometer-se com
princípios ético-morais em toda a atividade pertinente ao Setor; Outras competências afins.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Escolaridade de nível médio completo.
Idade: Mínima de 18 anos.
FORMA DE PROVIMENTO DO CARGO: De livre designação e exoneração pelo Presidente da Câmara
Municipal (Cargo em Comissão).
JORNADA DE TRABALHO: Dedicação exclusiva.
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ANEXO IV
QUADRO DE NOVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE.
CARGOS SIMBOLO/NÍVEL QUANTIDADE
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO cc2 13
PARLAMENTAR
ASSESSOR JURÍDICO Cc2 01
ASSESSOR DE COMPRAS Cc2 01
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ANEXO V
TABELA DE REMUNERAÇÃO E ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO DOS CARGOS EM
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
CARGOS SIMBOLO/NIV | QUANTIDADE | VALOR BRUTO TOTAL TOTAL ANUAL
EL MENSAL
ASSESSOR (0/07) 13 R$ 4.673,62 R$60.757,06 | R$789.841,78
PARLAMENTAR DE
COMUNICAÇÃO
ASSESSOR (0/07) 01 R$ 6.944,54 R$ 6.944,54 R$90.279,02
JURÍDICO
ASSESSOR DE [0/07] 01 R$ 4.673,62 R$ 4.673,62 R$60.757,06
COMPRAS
EQUIPARAÇÃO DE Cc 04 R$2.270,92 | R$9.083,68 R$ 118.087,84
CARGOS EM
COMISSÃO
q
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SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
FP CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO VI
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E DECLARAÇÃO DE
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO (Inciso | e Il, art. 16, Lei Complementar nº 101/2000)
FONTE DE CUSTEIO: Dotações orçamentárias anuais consignadas.
Na qualidade de ordenador de "despesas" da Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante/CE, declaro, para os efeitos do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa da presente alteração da estrutura administrativa da Câmara
Municipal tem adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual(LOA), com a Lei de
Diretrizes Orçamentária(LDO) e com o Plano Plurianual(PPA), não afetando ao equilíbrio das contas públicas,
sendo a fonte de custeio das despesas as Dotações orçamentárias anuais consignadas.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, AOS 13 DE
DEZEMBRO DE 2021.
MARÇELO FERR
Prefeito Municipal, de $
b Gonçalo do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 008.13.12/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº
1.644, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MU
13 dias do mês de dezembro de 2021.
PAL)DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos
CELO
Prefeito Municipal d
EIRA TELES
o Gonçalo do Amarante
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