norma nº 1638/2021

PREFEITURA DE
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.638 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social — FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho-Gestor
do FHIS.
CAPÍTULO |
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção |
Objetivos e Fontes
Art. 2º - Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS, de natureza contábil, com o
objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar
políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de menor renda.
Art. 3º - O FHIS é constituído por:
| - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
| — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
Ill - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV-contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais
ou internacionais;
V— receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção Il
Do Conselho-Gestor do FHIS
Art. 4º- O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de
entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo
como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de YA (um quarto)
das vagas aos representantes de movimentos populares.
g 1º - A composição, as atribuições e a regulamentação do Conselho Gestor poderão ser
estabelecidas pelo Poder Executivo, através de decreto.
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8 2º - A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo (a) titular da Secretaria de
Trabalho e Desenvolvimento Social.
8 3º - O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
84º - Competirá à Secretária de Trabalho e Desenvolvimento Social, proporcionar ao Conselho Gestor
os meios necessários ao exercício de suas competências.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
Art. 6º - As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de
habitação de interesse social que contemplem:
| - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades
habitacionais em áreas urbanas e rurais;
Il - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
Ill — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de
áreas caracterizadas de interesse social;
IV - implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos
programas habitacionais de interesse social;
V- aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou
periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FHIS.
8 1º - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
Seção IV AX
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
| - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos
do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a
política e o plano municipal de habitação;
|| - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;
|II = fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
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IV - deliberar sobre as contas do FHIS;
V- dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias
de sua competência;
VI - aprovar seu regimento interno.
8 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso | do caput deste artigo deverão observar ainda as
normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a
Lei Federal nº. 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.
8 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos
programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos
recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos
números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o
acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
8 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos
segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas
habitacionais existentes.
º CAPÍTULO Il
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as duas leis nº 920/2008
datadas de 07 de dezembro de 2007 e a de 04 de fevereiro de 2008.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO Gg
MÊS DE DEZEMBRO DE 2021.
NÇALO DO/AMARANTE, AOS 13 DIAS DO
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.13.12/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº
1.638, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MU
13 dias do mês de dezembro de 2021.
IPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos
Prefeito Municipal d Q Gonçalo do Amarante
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