norma nº 1632/2021

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.632 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre as responsabilidades pertinentes ao
controle de poluição atmosférica, padrões e gestão da
qualidade do ar para a implementação da Política
Municipal de Controle da Poluição Atmosférica no
Município de São Gonçalo do Amarante, criada no art.
161 e seguintes do Código Municipal de Meio Ambiente,
instituído na Lei nº 1 .052, de 09 de agosto de 2010,
conforme especifica e adota providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara
municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA PREVENÇÃO E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Art. 1º. As atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, padrões e gestão da
qualidade do ar, são regidas pela presente lei, atendidas as disposições da legislação federal.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I - Poluição atmosférica: a degradação da qualidade da atmosfera resultante de
atividades que direto ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e económicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais
estabelecidos;
H - Poluente atmosférico: qualquer forma de matéria sólida, liquida ou gasosa ou de
energia que, presente na atmosfera, cause ou possa causar poluição atmosférica.
HI - Emissão: o lançamento na atmosfera de qualquer forma de matéria sólida, líquida
ou gasosa, ou de energia, efetuado por uma fonte potencialmente poluidora do ar.
Iv - Fonte-área: qualquer processo natural ou artificial, estacionário ou não pontual,
que libere ou emita matéria ou energia para a atmosfera.
vV - Fonte móvel: qualquer instalação, equipamento ou processo natural ou artificial
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em movimento, que libere ou emita matéria ou energia para a atmosfera.
VI - Fonte pontual: qualquer instalação, equipamento ou processo natural ou artificial,
estacionário, que libere ou emita matéria ou energia para a atmosfera de forma concentrada em
ponto geográfico especifico e bem delimitada em seu alcance.
VII - Fonte potencialmente poluidora do ar: qualquer instalação, equipamento ou
processo natural ou artificial que possa liberar ou emitir matéria ou energia para a atmosfera, de
forma a causar poluição atmosférica.
VIII | - Limites de emissão: os valores de emissão permissíveis constantes na licença
ambiental de fontes potencialmente poluidoras e que, no mínimo, atendam aos padrões de
emissão.
IX - Padrões de emissão: os limites máximos de emissão permissíveis de serem
lançados na atmosfera por fontes potencialmente poluidoras.
x - Padrão de qualidade do ar, o máximo valor permitido de um nível de concentração,
em uma duração específica de tempo, estabelecido para um certo poluente na atmosfera,
conforme definida nos termos desta lei.
CAPÍTULO Il
DA UTILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA ATMOSFERA
Art. 2. Fica estabelecido como princípio que os empreendimentos de tecnologias,
potencialmente poluidoras do ar devem adotar prioritariamente o uso de tecnologias, insumos e
fontes de energia que evitem a geração de poluentes atmosféricos e, na impossibilidade prática
desta condição, minimizem as emissões quando comparadas com as decorrentes de processos
convencionais.
Art. 3º Fica proibido o lançamento ou a liberação para a atmosfera de qualquer tipo e forma
de matéria ou energia que possa ocasionar a poluição atmosférica, conforme definida nos termos
desta lei.
Art. 4º. Fica proibida a queima a céu aberto de resíduos sólidos, líquidos ou de outros
materiais combustíveis, exceto mediante autorização prévia de órgão municipal, ou estadual de
meio ambiente, quando competente, ou em situações de emergência sanitária assim definidas
pelas Secretarias Municipais de Saúde ou Agricultura, correlatas.
Art. 5º. Fica proibida a instalação e a utilização de incineradores de qualquer tipo em
edificações domiciliares ou prediais.
Art. 6“ Nas Unidades de Conservação, deverá ser garantida a qualidade do ar em níveis
compatíveis com a manutenção do equilíbrio ecológico dessas áreas, levando-se em conta,
principalmente, a proteção de biodiversidade, e, observado os enquadramentos previstos no
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e as disposições de
Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente e correlatas.
Art. 7º. O órgão ambiental municipal poderá impor limites especiais a fontes poluidoras do
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ar localizadas fora das unidades de conservação que possam afetar a qualidade do ar dentro das
referidas unidades.
Art. 8”. Nas áreas do Município de São Gonçalo do Amarante não enquadradas como
unidade de conservação, deverá ser garantida a qualidade do ar e a proteção da atmosfera através
da observância, no mínimo, dos Padrões Primários de Qualidade do Ar.
Art. 9”. Nas áreas onde exista uma aglomeração significativa de fontes de poluição do ar
poderá ser exigida a utilização de combustíveis com menor potencial poluidor, tanto para os
empreendimentos ou atividades a instalar como aqueles já instalados, sejam eles públicos ou
privados.
CAPÍTULO III
DO ESTABELECIMENTO DE PADRÕES DE QUALIDADE DO AR
Art. 10º. A utilização da atmosfera para o lançamento de qualquer tipo de matéria ou energia
somente poderá ocorrer com a observância dos limites e padrões de emissão estabelecidos, das
condições e parâmetros de localização, implantação e de operação das fontes potenciais de
poluição do ar.
Parágrafo único. As disposições do caput deste artigo aplicam-se tanto para as fontes
providas de sistemas de ventilação ou de condução dos efluentes gasosos, quanto às emissões
decorrentes da ação dos ventos, da circulação de veículos em vias e áreas não pavimentadas e
aquelas situações ou emissões geradas por eventos acidentais.
Art. 11º. Nenhuma fonte ou conjunto de fontes potencialmente poluidoras do ar poderá emitir
matéria ou energia para a atmosfera em quantidades e condições que possam resultar em
concentrações médias superiores aos Padrões de Qualidade do Ar estabelecidos.
81º - Os Padrões de Qualidade do Ar a serem observados no Município de São Gonçalo do
Amarante serão estabelecidos pelo órgão municipal de meio ambiente, ouvido o Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
82º - Os Padrões de Qualidade do Ar a serem estabelecidos deverão compreender, no
mínimo, aqueles fixados pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente —- CONAMA.
Art. 12º. A verificação do atendimento aos padrões de qualidade do ar deverá ser efetuada
pelo monitoramento dos poluentes na atmosfera ou, na ausência de medições, pela utilização de
modelos matemáticos de dispersão atmosférica.
Parágrafo único. No caso de utilização de modelo matemático de dispersão atmosférica,
este deverá ser previamente aprovado pelo órgão municipal de meio ambiente, ouvido o Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
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SEÇÃO |
PADRÕES DE EMISSÃO PARA FONTES ESTACIONÁRIAS
Art. 13º. Os Padrões de Emissão para fontes estacionárias deverão ser fixados por
poluentes ou por tipologia de fonte potencial de poluição do ar, considerando-se o estado de
conhecimento dos métodos de prevenção, as tecnologias de controle de poluição e a viabilidade
econômica de sua implementação.
Parágrafo único. Os Padrões de Emissão serão estabelecidos pelo órgão municipal de
meio ambiente, ouvido o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, quando verificada a
necessidade de redução de padrões de emissões atmosféricas em razão da sinergia de impactos
ambientais na qualidade do ar da região.
Art. 14. Os limites máximos de emissão serão diferenciados para as diversas áreas em
função da classificação de usos pretendidos, definidas nesta lei.
81º - A critério do órgão municipal de meio ambiente poderão ser estabelecidos Limites de
Emissão mais rígidos que os definidos como Padrões de Emissão, em função, principalmente, das
características locais e do avanço tecnológico.
82º - A critério do órgão municipal de meio ambiente poderá ser proibida a instalação de
novos empreendimentos em função da qualidade do ar e das características locais.
83º - A critério do órgão municipal de meio ambiente poderá ser exigida a alteração dos
processos industriais de modo a minimizar as emissões de empreendimentos ou atividades para
a atmosfera.
Art. 15º. Os empreendimentos e atividades existentes a data de início de vigência desta lei
ficam sujeitos ao atendimento, no mínimo, dos Padrões de Emissão, em prazo a ser definido pelo
órgão municipal de meio ambiente, observado o período máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
SEÇÃO II
DOS PADRÕES DE EMISSÃO PARA FONTES MÓVEIS
Art. 16º. Os Padrões de Emissão para fontes móveis a serem observados no Município
serão os mesmos fixados pelo Conselho Nacional do Meio Ambiental.
SEÇÃO III
DOS PADRÕES DE CONDICIONAMENTO DE FONTES
Art. 17º. Os Padrões de Condicionamento de Fontes deverão refletir o melhor estágio
tecnológico e de controle operacional, considerando-se os aspectos de eliminação ou minimização
das emissões de poluentes atmosféricos.
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Parágrafo único. Os Padrões de Condicionamento de Fontes poderão ser estabelecidos na
Licença Ambiental para situações e fontes específicas assim justificados tecnicamente pelo órgão
municipal de meio ambiente e, quando identificada que a competência para esse procedimento
não é do município, deverá ser comunicado o órgão licenciador para adequar aquele procedimento
aos padrões municipais.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DA QUALIDADE DO AR
Art. 18º. A gestão da qualidade do ar será efetuada através dos seguintes instrumentos:
a) o inventário de fontes;
b) o monitoramento da qualidade do ar;
c) o relatório de qualidade do ar;
d) o licenciamento ambiental;
e) a prevenção de deterioração significativa da qualidade do ar;
f) o programa de emergência para episódios críticos de poluição do ar.
SEÇÃO |
DO INVENTÁRIO DE FONTES E EMISSÕES
Art. 19º, Para subsidiar as ações de controle e a formulação de estratégias de gestão da
qualidade do ar, fica instituído o Inventário das Fontes e Emissões de Poluição Atmosférica.
Art. 20º. O Inventário deverá conter informações que permitam;
I - Identificar a localização das fontes de poluição do ar e de alteração das condições
atmosféricas;
IH - Identificar as principais características técnicas das fontes potencialmente
poluidoras, incluindo, no mínimo, informações sobre matérias-primas, tecnologias e insumos
relacionados a geração dos poluentes;
HI - Quantificar as emissões de poluentes considerados prioritários para fins de
controle;
Iv - Qualificar as fontes quanto à tipologia, considerando-se as fontes estacionárias e
as móveis, as quantidades e tipos de poluentes e os riscos ambientais associados.
Art. 21º. O Inventário deverá ser atualizado periodicamente com as informações geradas
pelo sistema de licenciamento ambiental de fontes de poluição, para as fontes estacionárias e
fonte área, e pelas informações fornecidas pelos órgãos municipais e estadual responsáveis pelo
registro de veículos, para as fontes móveis.
Art. 22º. O Inventário de Fontes e Emissões será administrado pelo órgão municipal de meio
ambiente.
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SEÇÃO II
DO MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR
Art. 23º. Compete ao Poder Público Municipal, através do órgão municipal de meio
ambiente, implementar um sistema de monitoramento que permita acompanhar a evolução da
qualidade do ar.
Art. 24º. O Sistema de Monitoramento da Qualidade do Ar deverá ser implementado
prioritariamente nas regiões ou localidades com maior concentração de fontes móveis ou
estacionárias de poluição atmosférica e avaliar as concentrações dos poluentes cujos efeitos
potenciais possam afetar significativamente a qualidade do ar.
Parágrafo único. O monitoramento da qualidade do ar deverá adotar métodos de
amostragem e análise normatizados, que possibilitem a comparação dos resultados assim obtidos
com os padrões de qualidade vigentes.
SEÇÃO III
DO RELATÓRIO DE QUALIDADE DO AR
Art. 25º. Com o objetivo de divulgar os níveis de poluentes atmosféricos, fica o órgão
ambiental municipal editar, periodicamente de acordo com a normativa a ser expedida pelo órgão
municipal de meio ambiente, o Relatório de Qualidade do Ar, onde constará os dados gerados
pelo Sistema de Monitoramento da Qualidade do Ar, devidamente consolidados e interpretados,
contendo, em linguagem de fácil entendimento, a evolução das concentrações e o resumo do
significado dos níveis de alteração da qualidade do ar registrados e seus passíveis efeitos
ambientais.
Art. 26º. O Relatório de Qualidade do Ar é um documento a que se dará publicidade,
devendo ser utilizados meios que assegurem o seu acesso pelos interessados, a exemplo do
portal na internet da Prefeitura.
SEÇÃO IV
DO LICENCIAMENTO DAS FONTES DE POLUIÇÃO DO AR
Art. 27º. Os empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras do ar, definidas pelo
órgão municipal de meio ambiente, serão objeto de licenciamento ambiental, conforme diretrizes
aplicáveis ao Município, e, obedecidas as disposições desta lei, demais normas dela decorrentes
e legislações em vigor.
SEÇÃO V
DA PREVENÇAO DE DETERIORAÇÃO SIGNIFICATIVA DA QUALIDADE DO AR
Art.28º. Com a finalidade de prevenir a deterioração significativa da qualidade do ar, as
áreas do território municipal, obedecerão a seguinte classificação quanto a seus usos pretendidos:
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I- Classe 1 - áreas de preservação, parques e Unidades de Conservação, excetuadas
nestas as áreas de Proteção Ambiental, onde deverá ser mantida a qualidade do ar em nível o
mais próximo possível do verificado sem a intervenção antropogênica.
H - Classe 2 - Áreas de Proteção Ambiental e outras áreas que não se enquadram
nas classes 1 e 3, onde o nível de deterioração da qualidade do ar seja limitado pelo padrão
secundário de qualidade.
HI - Classe 3 - áreas urbanas onde o nível de deterioração da qualidade do ar seja
limitado pelo padrão primário de qualidade.
CAPÍTULO V
DO AUTOMONITORAMENTO AMBIENTAL
Art. 29º. Os empreendimentos e atividades públicos ou privados, que abriguem fontes
efetiva ou potencialmente poluidoras do ar, deverão adotar o automonitoramento ambiental,
através de ações e mecanismos que evitem, minimizem, controlem e monitorem tais emissões
e adotem práticas que visem a melhoria contínua de seu desempenho ambiental, cujos relatórios
de qualidade do ar e de emissões atmosféricas deverão ser fornecidos ao órgão municipal de
meio ambiente na mesma periodicidade constante da licença ambiental, com intervalos não
superiores a 01 (um) ano.
$1º - O órgão ambiental municipal poderá, em qualquer momento, ingressar nas estações
de monitoramento instalados dentro e fora dos limites dos empreendimentos para fiscalização dos
equipamentos de controle ambiental das emissões atmosféricas, ainda que os licenciamentos
ambientais não tenham sido concedidos pelo município.
$2º - Os empreendimentos que detiverem essa tecnologia, disponibilizarão o acesso, em
tempo real, ao sistema de aferição compreendidos em estações da qualidade do ar quando for
informatizado, tal como uma estação de pulso contínuo, o que será disponibilizado em tempo real
essa aferição através de software da rede mundial de computadores.
83º - Os empreendimentos deverão apresentar ao órgão municipal de meio ambiente um
relatório anual das medidas mitigadoras para a qualidade do ar e de emissões atmosféricas
implementadas no período, constantes do licenciamento ambiental, ou ainda, os relatórios de
deverão ser fornecidos na mesma periodicidade verificada da licença ambiental, ainda que os
licenciamentos ambientais não tenham sido concedidos pelo município e a critério deste, através
de notificação expressa aos empreendimentos.
Art. 30º. Os empreendimentos e atividades efetivas ou potencialmente poluidores do ar, que
forem listados nas normas decorrentes desta lei, ficam obrigados a apresentar, ao órgão municipal
de meio ambiente, o programa de automonitoramento ambiental da empresa.
Art. 31º. Os empreendimentos e atividades efetivas ou potencialmente poluidores do ar, que
forem listadas nas normas decorrentes desta lei, ficam obrigadas a elaborar e apresentar ao órgão
municipal de meio ambiente, para análise, relatório de avaliação de emissões atmosféricas para
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o licenciamento ambiental, como parte integrante do processo de renovação ou alteração do
licenciamento.
Art. 32º. O órgão municipal de meio ambiente poderá, a seu critério, exigir de
empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores do ar, o automonitoramento
das emissões atmosféricas de forma contínua.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 33º. As pessoas físicas ou jurídicas que infringirem esta lei, seus regulamentos e normas
decorrentes, ficarão sujeitas a aplicação de penalidades previstas no Código Municipal de Meio
Ambiente, devendo, ainda, quando possível, ser considerada subsidiariamente, a legislação
federal aplicável.
Art. 34º. O Poder Executivo Municipal adotará as medidas necessárias para a
regulamentação da presente lei.
Parágrafo Único. Na ausência temporária do Regulamento e das normas técnicas relativas
a esta lei, permanecem em vigor todos os dispositivos legais, normas técnicas e administrativas
referentes ao recurso ar e às condições da atmosfera vigentes.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35º. O município de São Gonçalo Amarante, por meio de seu respectivo órgão
ambiental, poderá celebrar convênios de cooperação objetivando a implementação de ações
ambientais e as competências relativas à aplicação desta lei e das normas dela decorrentes.
Art. 36º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇÁLO DO AMARANTE, AOS 22 DE NOVEMBRO
DE 2021.
CELO FERREIRA TELES
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.11.22/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº
1.632, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos
22 dias do mês de novembro de 2021.
Prefeito Municipal de S Qnçalo do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
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