norma nº 1583/2021

À PREFEITURA DE
à SÃO GONÇALO
'DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.583 DE 13 DE MAIO DE 2021.
EMENTA: INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO — CONTRA A VIOLENCIA
OBSTÉTRICA NO ÂMBITO DO CALENDÁRIO OFICIAL SO
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Gonçalo do Amarante, a
“Semana Municipal de Conscientização contra a Violência Obstétrica”, devendo ser comemorada na primeira
semana de maio de cada ano, em alusão ao mês do Dia das Mães.
Parágrafo único: Considera-se Violência todo ato praticado pelo médico, pela equipe do hospital, por
um familiar ou acompanhante que ofenda de forma verbal, psicológica ou física as mulheres gestantes, em
trabalho de parto ou, ainda, no período puerpério.
Art. 2º - A Semana Municipal de Conscientização contra a Violência Obstétrica terá caráter educativo
com os objetivos de:
|- conscientizar a população acerca das temáticas de violência obstétrica com ações culturais e sociais.
Il — promover o acesso da informação sobre violência obstétrica nas empresas privadas, entidades,
conselhos municipais, associações de bairros, instituições de saúde públicas ou privadas do município e
órgãos interessados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
Paço da Prefeitura Municipal de
o ) inete do Prefeito, em 13 de maio de
2021.
à PREFEITURA DE
ia SÃO GONÇALO
7 DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.13.05/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº
1.583 DE 13 DE MAIO DE 2021, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DAfPRE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 13
Prefeito Municipal