norma nº 1585/2021

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.585 DE 07 DE JUNHO DE 2021.
Concede reajuste aos profissionais ocupantes dos cargos
de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate
às Endemias do Município de São Gonçalo do Amarante,
para cumprir o valor do piso nacional estabelecido pela Lei
Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O vencimento básico dos servidores que integram o Plano de Cargos e Salários do Município
de São Gonçalo do Amarante, nos cargos de Agente de Combate às Endemia e de Agente Comunitário de
Saúde, fica reajustado em 9,410% (nove inteiros e quatrocentos e dez milésimos por cento) a partir de 12 de
janeiro de 2021.
Parágrafo único. O aumento no piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias vinculados à Prefeitura de São Gonçalo do Amarante, nos termos desta Lei, considera
eventual revisão geral aplicável à remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo do Município para
o exercício de 2021.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar, por meio de decreto, a matriz salarial da
carreira, para os servidores públicos ocupantes dos cargos de Agente de Combate às Endemias e de Agente
Comunitário de Saúde, quando da aplicação dos valores corrigidos por esta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Saúde, alocadas no Fundo Municipal da Saúde.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao mês
de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM 07 DE JUNHO DE 2021.
s nçalo do Amarante
Prefeito Municipal de Sã
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal()pmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov,br/
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PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.07.06/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL
Nº 1.585 DE 07 DE JUNHO DE 2021, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA PAL DE/SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos
07 dias do mês de junho de 2021.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(a)pmsga.com.br — Site: http:/www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
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