norma nº 1586/2021

O AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.586 DE 07 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre
Drogas — COMPOD e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD de São Gonçalo do Amarante,
que, integrando-se ao esforço nacional e estadual de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção
social do usuário de álcool e outras drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à
Política sobre Drogas.
81º. Ao COMPOD caberá articular atividades de todas as instituições e entidades municipais
responsáveis pelo desenvolvimento das ações supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários
organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município, e dispostas a
cooperar com o esforço municipal.
82º. O COMPOD articulará as atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, de que trata o Decreto ne 5.912, de 27 de
setembro de 2006.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA >
Art. 2º. Compete Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de São Gonçalo do Amarante:
| — propor e colaborar no desenvolvimento do Plano Municipal de Políticas sobre Drogas,
compatibilizando-o às diretrizes das políticas públicas sobre drogas em nível federal e estadual;
Il — desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção ao uso, tratamento, acolhimento e
reinserção social e profissional do usuário de álcool e outras drogas no município;
Ill - estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de pessoas com
problemas relacionados ao uso de drogas;
IV — colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de monitoramento e fiscalização, a
serem executadas pelo município, Estado e pela União;
V — estimular estudos e pesquisas, visando o aperfeiçoamento dos conhecimentos técnicos e
científicos referentes à prevenção ao uso, acolhimento, tratamento, reinserção social e profissional do
usuário;
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Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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VI - assessorar o Poder Executivo na definição e execução da política de prevenção ao uso,
acolhimento, tratamento, reinserção social e profissional de pessoas com problemas relacionados ao uso de
álcool e outras drogas;
VII - propor ao Prefeito municipal medidas que visam atender os objetivos previstos nos incisos
anteriores;
VIII - propor ao Executivo Municipal, a celebração de convênios, parcerias, acordos, contratos e
quaisquer outros ajustes objetivando o desempenho de suas atribuições;
IX - colaborar com os órgãos competentes nas atividades de prevenção ao uso, acolhimento,
tratamento, reinserção social e profissional do usuário;
X — apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a autoridades e órgãos de
outros municípios, estaduais e federais;
XI - propor intercâmbios com organismos institucionais e atuar em parcerias com órgãos elou
instituições nacionais e internacionais nos assuntos referentes à política sobre drogas.
CAPÍTULO Ill
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de São Gonçalo do Amarante será integrado
de forma paritária por 14(quatorze) membros e seus respectivos suplente, integrantes dos seguintes
segmentos:
|— 01 (um) Secretaria da Saúde;
Il- 01 (um) Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;
III — 01(um) Secretaria da Educação;
IV - 01 (um) Secretaria do Esporte e Juventude; é
V-01 (um) Secretaria de Cultura;
VI— 01 (um) Guarda Municipal;
VIL— 01 (um) Poder Legislativo;
VII — 01 (um) Entidades Religiosas;
IX-=01 (um) Entidade Estudantil;
X— 01 (um) Organização não Governamental (ONG's);
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XI — 01 (um) Comércio;
XIL- 01 (um) Indústria;
XIII — 01 (um) do Sindicatos;
XIV — 01 (um) de Conselhos de Direitos, Lideranças Comunitárias ou Associação de
Moradores;
81º. Os representantes previstos do inciso | ao VII serão indicados livremente pelo
Prefeito dentre os membros comissionados ou efetivos de cada Secretaria.
82º. Os representantes previstos do inciso VIII ao XIII serão escolhidos de forma democrática,
mediante chamamento por Edital.
83º. Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em órgão Oficial do Município, terão mandato
de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
84º. Presidente e o Vice-Presidente do COMPOD serão escolhidos pelo Plenário por votação direta e
aberta.
Art. 4º. Os membros do COMPOD não farão jus a nenhuma remuneração, sendo seus serviços
considerados de relevante interesse público.
Art. 5º. O COMPOD fica assim organizado:
| - Plenário;
I|- Presidência;
III - Vice-Presidência; P
IV - Secretaria Executiva;
V — Tesoureiro.
Parágrafo único. O detalhamento da organização do COMPOD será objeto do respectivo Regimento
Interno.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Art. 6º. Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas — FUMPOD, fundo que,
constituído com base nas verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares, será
destinado ao atendimento das despesas geradas pelo Plano Municipal de Políticas sobre Drogas.
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Art. 7º. O FUMPOD ficará subordinado diretamente ao órgão Fazendário Municipal que se incumbirá
da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada
pelo Plenário do COMPOD.
Art. 8º. Constituirão receitas do FUMPOD:
- dotações orçamentárias próprias do Município;
|- repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos de
pessoa fisica ou jurídica de direito público ou privado, ou ainda, de entidades nacionais, internacionais,
organizações governamentais e não governamentais;
Il - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da Lei;
V - produtos de convênios firmados com entidades financiadoras;
V- doações em espécies feitas diretamente ao FUMPOD;
VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial em
instituição bancária, sob a denominação Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas - FUMPOD.
Art. 9º. Os recursos do FUMPOD serão aplicados em:
| - financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar as metas
propostas na Política Municipal sobre Drogas;
Il - promoção de estudos e pesquisas sobre problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas;
III aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao desenvolvimento dos
programas acima mencionados;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços
necessários à execução da Política Municipal sobre Drogas, bem como para sediar o COMPOD.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. poder Executivo providenciará estrutura física e designará servidor ou servidores da
Administração para a implantação e funcionamento do órgão.
Art. 11. O Conselho poderá dispor de uma Secretaria, dirigida por funcionário indicado pelo seu
Presidente e designado pelo Prefeito municipal.
Art. 12. O COMPOD prestará a cada seis meses aos Poderes Executivo e Legislativo, o resultado de
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suas ações, bem como remeterá relatórios frequentes à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas —
SENAD e a Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas — SPD.
Art. 13. Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas terá sua competência detalhada e suas
condições de funcionamento determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado no prazo
máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei e homologado pelo Prefeito(a) Municipal,
através de Decreto, após aprovação do Conselho.
Art. 14. As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas verbas próprias do orçamento
municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei n º 1.001/2009 e todas as
demais disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM 07 DE JUNHO DE 2021.
CELO FERRE
Prefeito Municipal de São G
TELES
alo do Amarante
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.07.06/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL
Nº 1.586 DE 07 DE JUNHO DE 2021, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
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TT