norma nº 1588/2021

A PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.588 DE 22 DE JUNHO DE 2021.
Altera a Lei Municipal n º 1.564, de 19 de março de 2021,
que instituiu o Programa de Microcrédito Produtivo e
Economia Solidária do Município de São Gonçalo do
Amarante — CE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, O art. 59 da Lei nº 1.564, de 19 de março de 2021 passa a vigorar com o seguinte texto:
"Art. 5º. Quando o repasse dos recursos, para financiar e promover o desenvolvimento económico
social, nos termos do art. 1º, ocorrer de forma direta aos beneficiários será celebrado Contrato de
Concessão de Microcrédito, o qual irá prever todas as situações pertinentes à concessão e aplicação
do crédito, bem como sanções relativas ao seu descumprimento, parcial ou total.
Parágrafo Unico. Poderão ser concedidas aos mutuários subvenções económicas nos empréstimos
para financiar cursos de capacitação, além de bônus de inovação, de adimplência e de vulnerabilidade,
de acordo com os limites fixados pelo Comitê Gestor do Microcrédito.”
Art. 2º. O parágrafo único, do aft. 6º da Lei nº 1.564, de 19 de março de 2021 passa a vigorar com o
seguinte texto:
Parágrafo Único. Os valores concedidos a título de Microcrédito poderão contar com a intermediação
de um agente financeiro, quando deverá haver, expressamente, no contrato celebrado entre o agente
financeiro e a Administração Pública, que a taxa de juros a incidir sobre o crédito limitar-se-á ao índice
do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário,
ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentá-la no que couber.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE S
PREFEITO, EM 22 DE JUNHO DE
GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
ARCELQ FERREIRA TELES
Prefeito Municipal/de São Gonçalo do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.22.06/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL
Nº 1.588 DE 22 DE JUNHO DE 2021, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http:/www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/