norma nº 1589/2021

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.589 DE 24 DE JUNHO DE 2021.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente
Orçamento Fiscal e dá outras providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente
Orçamento Fiscal, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), para atender as despesas que não estão
contempladas na Lei Municipal nº 1547/2020, de 25 de novembro de 2020 (Lei Orçamentária Anual- LOA), e ainda,
diante da necessidade de beneficiar diretamente os grupos artísticos culturais do Município, na forma que indica a
seguir:
13.02 — Fundo Municipal de Cultura
13.392.0042.2.116- Fomento as Ações de Incentivo à Cultura
3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas........... R$ 120.000,00
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º
desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial
de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, 8 1º. III da Lei No. 4.320/1964, no valor de R$ 120.000,00
(Cento e Vinte Mil Reais), conforme abaixo especificada:
13.02 — Fundo Municipal de Cultura
13.392.0042.2.116- Fomento as Ações de Incentivo à Cultura
3:3:50:41/00 = |CONTIDUIÇÕES esses raseesnagasnaramsenare manner R$ 120.000,00
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE É
PREFEITO, EM 24 DE JUNHO DE 2021.
ÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
à PREFEITURA DE
à SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.24.06/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº
1.589 DE 24 DE JUNHO DE 2021, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.