norma nº 1590/2021

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.590 DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
“Dispõe sobre a Instituição do "Dia Municipal do Protetor dos Animais”
e o reconhecimento como serviço de Utilidade Pública, os serviços
desenvolvidos pelos protetores dos animais.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica reconhecido como serviço de Utilidade Pública os serviços desenvolvidos pelos protetores
dos animais em prol de proteger, cuidar, conscientizar e resgatar animais em condições de vulnerabilidade no município
de São Gonçalo do Amarante.
Art. 2º, Fica instituído o "Dia Municipal do Protetor de Animais" anualmente no dia 4 de outubro, data que
marca os festejos a São Francisco de Assis considerado Protetor das Criaturas incluindo os animais de todas as
espécies e raças.
Art. 3º, É considerado Protetor dos Animais toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que
desempenham, gratuitamente, por mais de dois anos atividades que busquem proteger, cuidar, conscientizar e resgatar
animais em condições de vulnerabilidade.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA
PREFEITO, EM 10 DE AGOSTO DE 2021.
DO AMARANTE, GABINETE DO
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.10.08/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº
1.590 DE 10 DE AGOSTO DE 2021, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA
dias do mês de agosto de 2021.
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