norma nº 1648/2022

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.648 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de auxílios aos professores da rede de
ensino municipal relativos à alimentação e transporte e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o auxílio deslocamento, benefício de natureza indenizatória, a ser concedido aos
professores do Município, em efetivo exercício no magistério, que exercem suas funções distante de sua
moradia, efetivos e temporários, nos termos desta Lei.
Art. 2º. Para concessão do auxílio deslocamento, será considerada a quilometragem percorrida pelo
professor da residência ao trabalho e em seu retorno em transporte não financiado pelo município, conforme
faixas e valores a seguir definidos:
Faixa | Distância percorrida diariamente (KM) | Valor do auxílio mensal (R$)
1 delas 40,00
2 a partir de 5 a 10 80,00
3 a partir de 10 a 15 120,00
4 a partir de 15 a 20 160,00
5 a partir de 20 a 25 200,00
6 a partir de 25 a 30 240,00
7 a partir de 30 a 35 280,00
8 a partir de 35 a 40 320,00
9 a partir de 40 a 45 360,00
10 |a partir de 45 400,00
Art. 3º. Fica instituído o auxílio alimentação, no valor de R$ 15,00 (quinze reais) por dia trabalhado, a título
indenizatório, aos professores com carga horária de 40 horas semanais, em efetivo exercício no magistério.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 31 de janeiro de 2022.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por meio de Decreto, até o valor
necessário ao atendimento das demandas criadas por esta Lei, conforme estabelecido na Lei Federal
4.320/63.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNJCIPAL
08 DE FEVEREIRO DE 2022.
ARANTE, GABINETE DO PREFEITO, EM
Prefeito Municipal de S bnçalo do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal()pmsga.com.br — Site: http://wwv.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.08.02/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei
Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara,
nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.648 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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