br-locleg corpus explorer

← São Gonçalo do Amarante (CE)

norma nº 1651/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1651 / 2022
Date 2022-02-15
EmentaAutoriza a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE a associar-se e contribuir para a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC e dá outras providências.
native_id1093

Originating matéria

matéria 1468 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

DA PREFEITURA DE
à SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
“CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.651 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR
MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E
CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE autorizada a associar-se com a União
dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará — UVC, permitindo-se a celebração de convênio com a
entidade, termo de parceria ou outro instrumento de cooperação técnico-financeiro.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Legislativo Municipal fica autorizado a firmar convênio com a União dos
Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará — UVC, cuja finalidade é promover o intercâmbio técnico de
informações relativas ao exercício da atividade parlamentar, assessoramento ao Legislativo e de
representações públicas, bem como acompanhamento político das matérias de interesse da Câmara
Municipal.
Art. 2º, A Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE contribuirá com à UVC, na forma do plano de
trabalho constante no instrumento celebrado entre as partes, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)
mensal.
81º. As contribuições/ repasses serão feitas por boleto, depósito identificado ou transferência bancária para
Conta Corrente da entidade no Banco do Brasil, Agência nº 1218-1, Conta Corrente nº 26.031-2.
82º. Os reajustes dos valores previstos no caput serão determinados por ato próprio da Mesa Diretora da
Câmara.
Art. 3º, Ficam, desde já, inseridas e compatibilizadas as despesas decorrentes desta Lei, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão executadas através das dotações próprias do Orçamento
do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º. À presente Lei entra em vigor na data de sua AL) a partir de 01 de janeiro de
2022.
ANTE, GABINETE DO PREFEITO, EM
15 DE FEVEREIRO DE 2022.
da
Prefeito Municipal de São o do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal()pmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
à PREFEITURA DE
À SÃO GONÇALO
) DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 004.15.02/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL
Nº 1.651 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PR
15 dias do mês de fevereiro de 2022.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(O pmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/

open original →