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norma nº 1652/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1652 / 2022
Date 2022-02-15
EmentaDispõe sobre a atualização do salário mínimo dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências.
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DA PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.652 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO
DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE/CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica atualizado, a partir de 1º de janeiro de 2022 o valor do salário mínimo para R$ 1.212,00 (hum
mil, duzentos e doze reais) dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de São Gonçalo do
Amarante/Ceará.
Parágrafo Único. Tendo em vista o disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$
40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um
centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas
no vigente orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eféitos financeiros retroativos a IQ de janeiro
de 2022, revogadas as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA À AMARANTE, GABINETE DO PREFEITO, EM
15 DE FEVEREIRO DE 2022.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(a pmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 005.15.02/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL
Nº 1.652 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(opmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/

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