norma nº 1656/2022

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.656 DE 08 DE MARÇO DE 2022.
ALTERA A LEI Nº 1.296, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. O árt. 3º da Lei nº 1.296, de 18 de dezembro de 2014 passa a vigorar acrescido do inciso VII, o qual terá o seguinte
texto:
VII - Locação de imóvel destinado à empreendimento, cujos benefícios ao interesse público sejam justificados.”
Art. 2º - Acrescenta-se à Lei nº 1.296, de 18 de dezembro de 2014, o art. 18-A, o qual terá a seguinte redação:
“Art.18-A. A Locação de imóvel destinado a empreendimento, cujos benefícios ao interesse público sejam justificados, é a
modalidade de incentivo ao desenvolvimento econômico, em que a Administração Pública arca com o ônus pecuniário
locatício por pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo Único. As exigências contidas no art. 4º, art. 18, art. 19 e art. 20, desta Lei, no que couberem, aplicam-se ao
disposto no caput deste artigo.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL
MARÇO DE 2022.
E, GABINETE DO PREFEITO, EM 08 DE
Prefeito Municipal de Gonçalo do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalgypmsga.com.br
— Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.08.03/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEIÍCE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal
de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.656 DE 08 DE MARÇO
DE 2022, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREF R DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 08 dias
do mês de março de 2022.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal()pmsga.com.br
— Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/