norma nº 1657/2022

PREFEITURA DE
SAO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.657 DE 08 DE MARÇO DE 2022.
“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nºs 964/2008, 980/2009 E
1088/2011 NO QUE DISPÕEM SOBRE CARGA HORÁRIA
DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM,
ENFERMEIRO E TÉCNICO DE ENFERMAGEM,
RESPECTIVAMENTE, FIXANDO EM 30 HORAS SEMANAIS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara
municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados o anexo Il da Lei Municipal nº 1.088, de 16 de setembro de 2011; o
anexo Il da Lei Municipal nº 980 de 22 de junho de 2009 e anexo “A” da Lei Municipal nº 964 de 31 de
dezembro de 2008 a fim de fixar em até 30 (trinta) horas semanais a jornada de trabalho para o cargo
efetivo elou contratado de Técnico de Enfermagem, Enfermeiro e Auxiliar de Enfermagem, sem redução de
remuneração. (redação dada pela Emenda Modificativa nº 01/2022 de 03/03/2022)
81º. As demais leis municipais que versam sobre a matéria dos cargos previstos no caput,
criando ou ampliando vagas, passam a adotar a carga horária semanal de trabalho de até 30 (trinta) horas,
por vínculo, sem prejuízo da remuneração atual.
82º. Não farão jus à redução prevista no caput os profissionais que já atuam em regime
reduzido de jornada, considerando-se cada vínculo individualmente.
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO/AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM 08 DE MARÇO DE 2022
PREFEITURA DE
SAO GONÇALO
Ras) DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 004.08.03/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL
Nº 1.657 DE 08 DE MARÇO DE 2022, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
PAÇO DA
08 dias do mês de março de 2022.