norma nº 1662/2022

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
' DO AMARANTE
fe ECONSTRUNDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.662 DE 29 DE MARÇO DE 2022.
“Institui Empreendedorismo e Noções de Direito e Cidadania como
temas a serem abordados no contratumo das escolas municipais de
educação de tempo integral.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica instituído como temas a serem abordados no contratumo das escolas municipais de educação integral, a
partir do 6º (sexto) ano do ensino fundamental, Empreendedorismo, Noções de Direito e Cidadania e Educação
Financeira.
Art. 2º. Deverá ser abordado preferencialmente os temas que tenham impacto direto na formação da cidadania, como
os direitos e garantias fundamentais e os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias e realização de contrato voluntário entre escola e
profissional ou empresas para a aplicação das aulas dos temas estabelecidos nesta.
Parágrafo único - O contrato firmado com voluntário terá preferência sobre o oneroso.
Art. 4º, O Município fica autorizado a complementar os recursos para a consecução e ampliação dos objetivos desta
lei, mediante a utilização de recursos de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º, Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publica
PAÇO DA PREFEITURA MU 0/DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM 29 DE MARÇO DE 2022.
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 004.29.03/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL
Nº 1.662 DE 29 DE MARÇO DE 2022, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PR ÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos