norma nº 1658/2022

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.658 DE 24 DE MARÇO DE 2022.
“INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO
E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ENVELHECIMENTO
ATIVO E SAUDÁVEL.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara
municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o
Envelhecimento Ativo e Saudável no Município de São Gonçalo do Amarante-CE.
Art. 2º. São objetivos da Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o
Envelhecimento Ativo e Saudável:
| — oferecer aos idosos informações sobre a promoção do direito ao envelhecimento ativo e
saudável;
Il — promover a inclusão tecnológica dos idosos, com acesso de forma segura às redes
sociais, aos caixas eletrônicos da rede bancária, totens, senha eletrônica em filas, entre outros;
III — promover a educação financeira da pessoa idosa, informando sobre as consequências
do excesso de ofertas de crédito disponibilizados pelas instituições financeiras;
IV - disseminar informações, conhecimentos, palestras e debates relacionados à nutrição e à
prevenção de doenças crônicas, na perspectiva do processo de envelhecimento, com ênfase na prevenção;
V - disponibilizar à pessoa idosa prática de atividades tisicas no cotidiano e lazer; atividades
recreativas, com o objetivo de propiciar um envelhecer com bem-estar físico e psicossocial,
Art, 3º. O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério dos órgãos
municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a iniciativa
privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à Campanha Permanente de
Orientação e Conscientização sobre o Envelhecimento Ativo e Saudável.
Art. 4 As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
PAÇO DA PREFEITURA M AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM 24 DE MARÇO DE 202
PREFEITURA DE
À SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.24.03/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEIÍCE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL
Nº 1.658 DE 24 DE MARÇO DE 2022, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA P IT MU
24 dias do mês de março de 2022.
GONÇALO DO AMARANTE, aos