norma nº 1659/2022

SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
"CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1,659 DE 29 DE MARÇO DE 2022.
“Regulamenta o funcionamento e regimento da Banda de Música
Municipal Aldenor Barbosa e dá outras Providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo |
CONSTITUIÇÃO E OBJETIVOS
Art. 1º. A Banda de Música Municipal Aldenor Barbosa tem como objetivos:
|- abrilhantar os eventos de ordem cultural e filantrópica do Município ou entidades que a solicitarem, tendo como
prioridade atender às solicitações do Poder Executivo Municipal;
II - promover eventos e manifestações artísticas que visem o engrandecimento da cultura de bandas;
III - participar de eventos de expressão artística que vise o desenvolvimento da música e de seus instrumentos;
IV - levar aos munícipes entretenimentos, arte musical e formação gratuita de músicos para a banda;
V - manter intercâmbio com entidades musicais dos demais Municípios, Estados e Países;
VI - participar ativamente dos objetivos culturais das Secretarias Municipais, entidades religiosas e demais instituições,
desde que seja solicitada.
VII - apresentações públicas e privadas gratuitas, em festejos cívicos, sociais e religiosos no Município e fora dele;
VIII- oferecer aulas de prática instrumental às crianças e jovens do Município.
Art. 2º, A Banda de Música Municipal Aldenor Barbosa fica vinculada à Secretaria Municipal de Cultura.
Capítulo Il
COMPOSIÇÃO
Art. 3º. A Banda de Música Municipal Aldenor Barbosa poderá ter em sua estrutura a seguinte composição artística:
| 1 (um) maestro e 1(um) contra-maestro;
Il- 1 (um) coordenador;
IlI- até 5 (cinco) instrutores de música;
IV- até 50 (cinquenta) músicos;
V- até 10 (dez) monitores escolhidos a critério do maestro e coordenador.
8 1º, Ao maestro incumbe à função de organizar e propor as atividades e projetos, ensaios e apresentações, bem
como selecionar, ensinar e reger seus membros e à função de requisitar materiais necessários para a execução dos
instrumentos musicais, reparos dos instrumentos musicais, fardamento, bem com a responsabilidade total e absoluta
sobre a preservação, segurança, manutenção e localização de cada instrumento existente na Banda de Música.
8 2º. Considera-se músico da banda, aquele que for aprovado em teste de seleção regulamentado em Edital
Específico.
Capítulo III
INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO
Art. 4º. Poderão se inscrever para participar da Banda, todas as pessoas que:
|- preencham o formulário de inscrição e devolvam devidamente assinado, no prazo pré-estabelecido;
|| - tenham, na data da inscrição, entre 08 (oito) e 30 (trinta) anos de idade, comprovada através da apresentação de
documento oficial de identificação para os aprendizes e a partir de 18 (dezoito) anos para os músicos;
|I| — residam no município de São Gonçalo do Amarante há no mínimo 06 meses e tenham domicílio eleitoral neste
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município;
IV- estejam matriculados no ano letivo atual, com notas na média escolar, mediante a apresentação de documentos
comprobatórios para os aprendizes;
V - anexem a autorização do(s) pai(s) ou responsável, devidamente assinada, para os aprendizes.
& 1º. Dentre os inscritos serão selecionados no máximo 50 (cinquenta) candidatos de acordo com avaliação feita
pelo maestro e disciplinada por meio de Edital específico.
8 2º. Os integrantes da Banda que já estejam no grupo terão prioridade e deverão permanecer desde que sirvam
como multiplicadores de conhecimentos para os novos participantes.
Art. 5º. As inscrições para o ingresso de novos participantes na Banda acontecerão através de Edital específico,
sendo obrigatória a divulgação nos meios de comunicação do Município e publicações via internet.
Capítulo IV
BOLSA AUXÍLIO
Art. 6º. Os músicos e o da banda receberão, sem qualquer vínculo empregatício com o Município de São Gonçalo
do Amarante, bolsa auxílio a título de incentivo, de acordo com o nivel de sua colocação e colaboração, da seguinte
forma:
| - Bolsa no valor de R$800,00 para monitores;
Il - Bolsa no valor equivalente a R$600,00 para chefes de naipe;
Ill “Bolsa no valor equivalente a R$400,00 para 2º instrumentista de naipe;
II! - Bolsa no valor equivalente a R$300,00 para 3º instrumentista de naipe;
IV - Bolsa no valor equivalente a R$200,00 para músico aprendiz ingressante na banda de música.
Parágrafo Único. O valor da bolsa será atualizado anualmente.
Art. 7º. O pagamento será realizado mediante depósito em conta corrente, impreterivelmente do músico titular, ou
seja, em sua conta própria.
Art. 8º. Perderá, no mês seguinte, automaticamente, a bolsa de incentivo o componente que:
| - faltar, sem justa causa, 3 (três) atividades no mês em questão , durante o periodo de trabalho da Banda,
compreendido entre o dia 1º de Janeiro e o dia 31 de Dezembro do ano em curso;
| - não estiver matriculado, ou estando matriculado não esteja frequentando regularmente a escola, inclusive, com
bom comportamento, no ano letivo atual;
IIl- Fizer uso de bebida alcoólica durantes ensaios, apresentações ou quaisquer outras atividades desenvolvidas
pela Banda, frequentemente.
8 1º. Considera-se justa causa:
| - doença, desde que comprovada com atestado médico;
Il - casamento;
III - nascimento de filhos;
IV - óbito de parentes;
V - doação de sangue;
VI - desastre natural;
VIl- calamidade pública;
VIII- avaliação escolar, desde que comprovada com declaração;
IX - quando o músico estiver ausente do municipio de São Gonçalo do Amarante e surgirem apresentações
inesperadas.
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8 2º, As faltas com justificativas serão abonadas após a análise do coordenador.
83º. O componente da banda de música que perder sua bolsa no mês seguinte às suas faltas poderá voltar a receber
a bolsa auxílio após a assinatura de termo de compromisso.
Art. 9º. O Municipio de São Gonçalo do Amarante, através da Secretaria de Cultura, é responsável pelo
pagamento dos valores das bolsas auxílios, que poderão também advir, dentre outros, de:
|- doações;
II- incentivos fiscais;
IIl- subvenções sociais.
Capítulo V
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 10º. Os componentes da Banda deverão:
| - zelar pelo bom nome da Banda e do Município, procurando honrá-los com sua conduta irrepreensível e com o
cumprimento dos deveres, tratando a todos com educação, cordialidade e companheirismo, sejam colegas ou
terceiros, independente do local onde a Banda esteja presente;
Il - comparecer pontualmente às aulas, ensaios, concertos, apresentações, viagens e outras atividades que venham a
ser desenvolvidas pela Banda;
III - estar atento e atender as convocações extraordinárias; 197)
IV- justificar, preferencialmente com antecedência, suas ausências;
V- ocupar, nas aulas, ensaios, ou apresentações, o lugar que lhe for designado, ficando responsável pelo material
utilizado;
VI- possuir o material disponibilizado pela Secretaria Municipal de Cultura, conservando-os em ordem, limpos e em
plenas condições de uso;
VII - colaborar na conservação do prédio, do mobiliário e de todo o material de uso coletivo, inclusive mantendo a
rigorosa limpeza e organização na sede, transporte utilizados na locomoção da banda e suas dependências;
VIll- observar, nos locais onde a Banda estiver presente, atuando ou não, a conduta compatível com a disciplina e a
ordem;
IX - indenizar o(s) prejuizo(s) quando produzir danos materiais causados por descuido, negligência, mau uso e má-fé,
ao estabelecimento, ao patrimônio tais como: mesas, cadeiras, instrumentos e seus acessórios, estantes, pastas,
adereços, uniforme oficial ou de passeio, ou em objetos de propriedade de colegas, e terceiros.
Art, 11. É proibido ao componente da Banda:
| - entrar ou sair do local de aula, ensaio, apresentação ou quaisquer outras atividades desenvolvidas pela Banda,
sem a autorização do maestro;
|l- ocupar-se, durante a aula, ensaio, apresentação ou qualquer outra atividade, de ações estranhas aos interesses da
Banda;
III- trazer para a sede da Banda, ou qualquer outro local onde a mesma esteja reunida, material estranho às suas
atividades;
IV- praticar atos de violência de qualquer natureza contra superiores e colegas da Banda;
V- utilizar qualquer material de trabalho de colegas, bem como emprestar qualquer um destes itens, ou parte deles, a
outros colegas ou a terceiros, sem a expressa autorização do maestro,
VI- durante qualquer atividade da Banda, afastar-se do grupo ou do local designado, sem autorização do maestro;
vIl- escrever nos equipamentos de trabalho e acessórios, nas paredes, no piso ou em qualquer parte da sede,
palavras, desenhos ou qualquer outro sinal;
vill- deixar de utilizar, mesmo que em partes, o uniforme escolhido pelo maestro, seja ele de passeio ou oficial;
IX- participar de qualquer outra atividade musical, portando equipamento da Banda, sem a autorização do maestro;
X- comprar, receber, guardar, transportar, consumir ou manusear, qualquer tipo de bebida alcoólica, drogas e
entorpecentes, antes, durante e depois, caso ainda esteja sob seu regime disciplinar, de qualquer atividade da Banda.
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Art. 12. Pela inobservância dos deveres e das proibições afixadas nesta Lei ou de Regimento Interno, os
componentes estarão sujeitos as seguintes penalidades:
|- advertência verbal;
Il - advertência escrita;
Ill - suspensão de 01 (uma) a 03 (três) atividades;
IV - exclusão da Banda.
8 1º. Ao integrante que praticar as infrações descritas nos incisos |, Il e III do artigo anterior será aplicada advertência
verbal.
8 2º. A advertência escrita será aplicada aquele que cometer duas infrações cuja penalidade aplicada foi a de
advertência verbal, bem como se incidir nas infrações previstas nos incisos V, VI, Ville IX, do Art. 11.
8 3º. Será submetido à suspensão o componente que obtiver duas advertências por escrito ou as infrações descritas
nos incisos Ville X do art. 11.
Art. 13. Será aplicada ainda a penalidade de exclusão da Banda, ao componente que:
| - obtiver 03 (três) advertências por escrito ou 02 (duas) suspensões;
Il - cometer a infração prevista no inciso IV do art. 11.
Capítulo VI
QUADRO DE AVISOS, COMUNICAÇÕES E BANCO DE DADOS
Art. 14. Será colocado na sede da corporação um quadro de avisos onde serão afixados os comunicados oficiais,
tais como, calendário de atividades, orientações, advertências, suspensões e outros assuntos pertinentes ao grupo,
da mesma forma que será mantido pelo maestro e diretor, um banco de dados onde serão colocadas todas as
informações sobre as suas ações e seu desempenho na Banda.
8 1º. As comunicações sobre atividades que serão realizadas, deverão ser efetuadas com a antecedência mínima de
24 (vinte e quatro) horas;
82º. O banco de dados será alimentado com as informações sempre que uma atividade da banda for
encerrada.
Capítulo VII .
INSTRUMENTOS E ACESSÓRIOS
Art. 15. Os instrumentos musicais e acessórios serão adquiridos e armazenados pelo Poder Público ou por doação e
cedidos para uso dos componentes da Banda nos ensaios e apresentações.
Capítulo VIII
UNIFORME OFICIAL E UNIFORME DE PASSEIO
Art. 16. O uniforme oficial da Banda que deverá ser utilizado nos desfiles, encontros e festivais de bandas, concertos,
procissões, concursos, campeonatos e demais apresentações que se julgue necessário pelo Maestro.
Art. 17. O participante da banda deverá manter em casa e durante os deslocamentos o Uniforme Oficial, completo,
sempre limpo e passado dentro das capas apropriadas para sua acomodação.
Art. 18. O uniforme de passeio da Banda, se houver, deverá ser utilizado nos deslocamentos, alojamentos, oficinas
de música e dança, nas apresentações de menor expressão e em atividades que se julgue necessário pelo Maestro
da corporação, servirá para dar uma maior uniformidade ao grupo durante seus deslocamentos e divulgar a banda.
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Parágrafo único. Poderão ainda ser adicionadas ao uniforme de passeio, outras peças como bonés, calçados, entre
outros.
Capítulo IX
AULAS E ENSAIOS
Art. 19. As aulas, teóricas, práticas ou os ensaios de repertório ocorrerão 02 (duas) vezes por semana, em data e
hora determinada pelo Maestro da Banda e avisada ao grupo com no minimo 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência.
8 1º. Obrigatoriamente o maestro da Banda deverá estar presente às aulas ou ensaios com os músicos e ensaios
com toda a Banda.
8 2º. Os ensaios por naipes deverão ter a presença do maestro, mas no caso de sua impossibilidade, os instrutores
de naipe e monitores, por ele escolhido, assumirão temporariamente a direção da atividade.
8 3º. Quando julgar necessário, o diretor em conjunto com o maestro poderá , com aviso prévio, adicionar até 2(dois)
ensaios semanais extras.
Art. 20. O horário do início da aula e ensaio deverá ser cumprido fielmente, e preferencialmente os participantes
deverão chegar com quinze minutos de antecedência para preparar o local.
Parágrafo único. Não serão tolerados atrasos superiores a vinte minutos, sem prévia comunicação ou justificativa
plausível, exceto nos casos de justa causa, constantes no Art. 8º, 8 1º. a
Capítulo X
VIAGENS
Art. 21. As viagens da Banda acontecerão sempre que o grupo for solicitado por outra localidade, observando o
interesse do Município de São Gonçalo do Amarante em viabilizá-la, por meio de solicitação da Secretaria de Cultura.
8 1º. Os participantes não terão despesas com transporte, alimentação ou estadia, cabendo a Secretaria Municipal de
Cultura viabilizar os itens necessários.
8 2º. As viagens sempre acontecerão em ônibus ou outro meio de transporte adequado para os deslocamentos do
grupo.
8 3º. Os possíveis membros aprendizes da Banda menores de 18 (dezoito) anos deverão apresentar autorização dos
pais ou responsável para viagens dentro ou fora do municipio, ficando os mesmos sob a responsabilidade do
maestro.
Capítulo XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22. Os pedidos de apresentações deverão ser formulados oficialmente ao Município de São Gonçalo do
Amarante, e direcionados à Secretaria de Cultura, em documento oficial, com antecedência minima de 48 (quarenta e
oito) horas.
Art. 23. O Município de São Gonçalo do Amarante disponibilizará local adequado para ensaios, reuniões e guarda
de instrumentos da Banda Municipal.
Art. 24. A Banda atualizará o seu Regimento Interno, , será homologado pelo Poder Executivo Municipal.
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Art. 25. O funcionamento da banda será objeto de regulamento através de Decreto.
Art. 26. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por coi
suplementadas quando necessário.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando/ás disposições em contrário.
a da Secretaria Municipal de Cultura,
PAÇO DA PREFEITURA M
' ÃO [GONÇALO-DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM 29 DE MARÇO DE 2022.
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.29.03/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEIÍCE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL
Nº 1.659 DE 29 DE MARÇO DE 2022, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA
SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos
29 dias do mês de março de 2022. -