norma nº 1663/2022

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.663 DE 29 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente
Orçamento Fiscal e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente
Orçamento Fiscal, no valor de R$ 1.720.000,00 ( hum milhão, setecentos e vinte reais), para atender as despesas que
não estão contempladas na Lei Municipal nº 1638/2021, de 18 de novembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual- LOA), e
ainda, diante da necessidade de melhoria da mobilidade do Município, na forma que indica a seguir:
0701 Fundo Municipal de Saúde - FMS
10 302 0020 1.012 Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde - Atenção Secundária
4.4.90.51.00 Obras e instalações 280.000,00
Fonte 1635000000 Royalty do Petróleo e Gás à Saúde
0601 Secretaria da Educação - FME
12 361 0076 1.005 Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Escolares do Ensino Fundamental
4.4.90.51.00 Obras e instalações 840.000,00
Fonte 1573000000 Royalty do Petróleo e Gás à Educação
14.01 - Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo
15.451.0065.1.056- Pavimentação de Avenidas Urbanas e Rurais
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 100.000,00
Fonte de Recurso 1749000000 - Outras Vinculações de Transferências
15.451.0065.1.057- Construção ampliação e reforma de Estradas Urbanas e Rurais
4,4.90.51.00 Obras e Instalações 100.000,00
Fonte de Recurso 1749000000 - Outras Vinculações de Transferências
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica 100.000,00
Fonte de Recurso 1749000000 - Outras Vinculações de Transferências
0602 Fundo Mun. de Educação Básica - FUNDEB
12 361 0085 2.055 Funcionamento da Rede de Ensino Fundamental - FUNDEB
3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas 50.000,00
Fonte 1540000000 - Transferências do FUNDEB-impostos 30%
0701 Fundo Municipal de Saúde - FMS
10 122 0006 2.060 Manutenção e Funcionamento Administrativo da Sec. de Saúde - FMS
3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas 50.000,00
Fonte 1500100200 - Receita de Imposto e Trans. - Saúde
0701 Fundo Municipal de Saúde - FMS
10 302 0017 2.065 Realizações das Ações de Atenção Secundária
3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas 50.000,00
Fonte 1500100200 - Receita de Imposto e Trans. - Saúde
0701 Fundo Municipal de Saúde - FMS
10 304 0019 2.066 Realização das Ações de Vigilância Sanitária
3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas 50.000,00
Fonte 1500100200 - Receita de Imposto e Trans. - Saúde
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
0701 Fundo Municipal de Saúde - FMS
10 305 0019 2.067 Realização das Ações de Vigilância Epidemiológica
3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas 50.000,00
Fonte 1500100200 - Receita de Imposto e Trans. - Saúde
14.01 - Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo
04 122 0006 2.125 Manutenção e Funcionamento da Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo
3.3.90.08.00 Outros benef.assist.do servidor 50.000,00
Fonte de Recurso 1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Art. 2º, A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º
desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial
de dotação orçamentária abaixo indicada, na forma do disposto no art. 43, 8 1º. III da Lei No. 4.320/1964, no valor de
R$ 1.720.000,00 ( hum milhão, setecentos e vinte reais), conforme abaixo especificada:
14.01 - Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo
25 752 .0066.1.047- Construção, ampliação e modernização do sistema de iluminação pública
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 990.000,000
Fonte de Recurso 1704000000 Transferência da união Royalty Petróleo
10.01 Secretaria da Infraestrutura
26 782 0052 1.030 Construção, Recuperação e Beneficiamento de Estradas Vicinais e Obras
Darte
4.4.90.51.00 Obras e instalações 130.000,00
1704000000 Transf União de Royalty Petróleo e Gás
0602 Fundo Mun de Educação Básica - FUNDEB
12361 0085 2.055 Funcionamento da Rede de Ensino Fundamen tal - FUNDEB
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil 50.000,00
Fonte 1540000000 Transferências do FUNDEB-impostos 30%
0701 Fundo Municipal de Saúde - FMS
10 122 0006 2.060 Manutenção e Funcionamento Administrativo da Sec de Saúde - FMS
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil 50.000,00
Fonte 1500100200 Receita de Imposto e Trans. - Saúde
0701 Fundo Municipal de Saúde - FMS
10 302 0017 2.065 Realizações das Ações de Atenção Secundária
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil 50.000,00
Fonte 1500100200 Receita de Imposto e Trans. - Saúde
0701 Fundo Municipal de Saúde - FMS
10 304 0019 2.066 Realização das Ações de Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil 50.000,00
Fonte 1500100200 Receita de Imposto e Trans. - Saúde
0701 Fundo Municipal de Saúde - FMS
10 305 0019 2.067 Realização das Ações de Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil 50.000,00
Fonte 1500100200 Receita de Imposto e Trans. - Saúde q
14.01 - Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo
04 122 0006 2.125 Manutenção e Funcionamento da Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
3.3.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil 50.000,00
Fonte de Recurso 1500000000
14.01 - Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo
17.512 0059 1.041 Construção Ampliação e Reforma do Esgota mento Sanitário
4.4.90.51.00 Obras e instalações 300.000,00
Fonte de Recurso 1749000000
Art. 3º. Fica autorizado o remanejamento dos saldos financeiros existentes dos Royalty Petróleo junto a
contas da Secretaria de Finanças e Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo, na proporção de 25,00% (vinte e cinco
por cento) para a Secretaria de Saúde e na proporção de 75,00% (setenta e cinco por cento) para a Secretaria de
Educação.
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM 29 DE MARÇO DE 2022.
ARCELO FERRE
Prefeito Mun
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 005.29.03/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº
1.663 DE 29 DE MARÇO DE 2022, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
ZÓNÇALO DO AMARANTE, aos 29
Prefeito Municipa