norma nº 1671/2022

PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.671 DE 27 DE ABRIL DE 2022 
"Altera a Lei Municipal n° 1.663 de 29 de março de 2022 que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao 
Orçamento vigente e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara 
municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. O art. 10 da Lei Municipal n° 1.663 de 29 de março de 2022 passará a ter a seguinte redação: 
Art. 1°- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao 
vigente Orçamento Fiscal, no valor de R$ 1.720.000,00 ( hum milhão, setecentos e vinte reais), para 
atender as despesas que não estão contempladas na Lei Municipal n° 1628/2021, de 18 de 
novembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual- LOA), e ainda, diante da necessidade de melhoria da 
mobilidade do Município, na forma que indica a seguir: 
0701 Fundo Municipal de Saúde - FMS 
10 302 0020 1.012 Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde -Atenção Secundária 
4.4.90.51.00 Obras e instalações 
280.000,00 
Fonte 1635000000 Royalty do Petróleo e Gás à Saúde 
0601 Secretaria da Educação - FME 
12 361 0076 1.005 Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Escolares do Ensino 
Fundamental 
4.4.90.51.00 Obras e instalações 840.000,00 
Fonte 1573000000 Royalty do Petróleo e Gás à Educação 
14.01 — Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo 
15.451.0065.1.056- Pavimentação de Avenidas Urbanas e Rurais 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Fonte de Recurso 1749000000 - Outras Vincula ções de Transferências 
15.451.0065.1.057- Construção ampliação e reforma de Estradas Urbanas e Rurais 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Fonte de Recurso 1749000000 - Outras Vincula ções de Transferências 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso 1749000000 - Outras Vincula ções de Transferências 
0602 Fundo Mun. de Educação Básica - FUNDEB 
12 361 0085 2.055 Funcionamento da Rede de Ensino Fundamental — FUNDEB 
3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas 
Fonte 1540000000 - Transferências do FUNDEB-impostos 30% 
100.000,00 
100.000,00 
100.000,00 
50.000,00 
0701 Fundo Municipal de Saúde - FMS 
10 122 0006 2.060 Manutenção e Funcionamento Administrativo da Sec. de Saúde - FMS 
3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas 
50.000,00 
Fonte 1500100200 - Receita de Imposto e Trans. — Saúde 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua (vete Alcântara, IV 120— CEP: 62.670-000 — São 
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
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SÃO GONÇALO 
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inalterados. 
contrário. 
0701 Fundo Municipal de Saúde - FMS 
10 302 0017 2.065 Realizações das Ações de Atenção Secundária 
3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas 
50.000,00 
Fonte 1500100200 - Receita de Imposto e Trans. — Saúde 
0701 Fundo Municipal de Saúde - FMS 
10 304 0019 2.066 Realização das Ações de Vigilância Sanitária 
3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas 
50.000,00 
Fonte 1500100200 - Receita de Imposto e Trans. - Saúde 
0701 Fundo Municipal de Saúde— FMS 
10 305 0019 2.067 Realização das Ações de Vigilância Epidemiológica 
3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas 
50.000,00 
Fonte 1500100200 - Receita de Imposto e Trans. - Saúde 
14.01 — Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo 
04 122 0006 2.125 Manutenção e Funcionamento da Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo 
3.3.90.08.00 Outros benef assist.do servidor 
50.000,00 
Fonte de Recurso 1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos 
Art. 2°. O demais dispositivos da Lei Municipal n° 1.663 de 29 de março de 2022 permanecem 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicaçã 
PAÇO DA PREFEITURA M 
PREFEITO, EM 27 DE ABRIL DE 2022. 
AL DE SA 
LO F 
Prefeito 
do-se as disposições em 
GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO 
RA TELES 
al 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua lvete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São 
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO.VMANOV, HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 003.27.04/2022 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal 
n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do 
prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua 'vete Alcântara, n° 120, a LEI 
MUNICIPAL N° 1.671 DE 27 DE ABRIL DE 2022, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA Pt LURA IC AL 1 AO GONÇALO DO AMARANTE, 
aos 27 dias do mês de abril 2022. 
M C LO FERR 
Prefeito Mu 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São 
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br