norma nº 1672/2022

PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
O e 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.672 DE 27 DE ABRIL DE 2022. 
Estabelece novo salário base para os Motoristas do Município de 
São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições 
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Os motoristas efetivos, ativos e inativos, do município de São Gonçalo do Amarante/CE 
perceberão salário base de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente à jornada de trabalho de 40 (quarenta) 
horas semanais, sem prejuízo de gratificações, vantagens e benefícios previstos em lei. (redação dada 
por Emenda Modificativa) 
Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de maio de 2022, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO gONÇALO DØ AMARANTE, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 27 DE ABRIL DE 2022. 
A TELES 
Prefei nicipal de nçalo do Amarante 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São 
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
41 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 004.27.04/2022 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal 
n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do 
prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI 
MUNICIPAL N° 1.672 DE 27 DE ABRIL DE 2022, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA P El URA 1U 
aos 27 dias do mês de abril de 2022. 
LO FER LES 
Prefeito u cipal 
SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São 
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br