norma nº 1667/2022

CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N°1.667 DE 26 DE ABRIL DE 2022. 
"INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO À SAÚDE 
BUCAL NO ÂMBITO DO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 
SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Gonçalo do Amarante, o 
Dia Municipal de Conscientização à Saúde Bucal, que será comemorado no dia 20 de Março. 
Art. 2°. A data ora instituída constará no Calendário Oficial de Eventos da Secretaria Municipal de Saúde 
do Município de São Gonçalo do Amarante. 
Art. 3°. O Poder Executivo por meio da Secretaria de Saúde e com apoio das demais Secretarias, 
realizarão palestras, debates, aulas e seminários de discussão no dia supramencionado para que contribuam com a 
conscientização e divulgação de informações acerca de doenças que podem surgir em decorrência da higiene 
inadequada da boca. 
Art. 4
0. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaç￾PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SI GONÇAL. DO AMARANTE, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 26 DE ABRIL DE 2022. 
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Prefeit pai 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 001.26.04/2022 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua lvete Alcântara, n° 120, a LEI MUNICIPAL N° 
1.667 DE 26 DE ABRIL DE 2022, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
PAÇO DA 
dias do mês de abril de 2022. 
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ALO DO AMARANTE, aos 26