norma nº 1675/2022

ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.675 DE 09 DE MAIO DE 2022. 
Cria na estrutura do quadro de pessoal do Poder Executivo 
Municipal cargos de provimento efetivo de Agente de Contratação 
de Licitações, para provimento efetivo, conforme Anexo I, e 
amplia no quadro de provimento efetivo para ingresso no serviço 
público os cargos descritos conforme Anexo II, e adota outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições 
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Ficam criados no quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal os cargos de provimento 
efetivo de Agente de Contratação de Licitações e suas respectivas atribuições, como disposto no Anexo 
I, parte integrante desta Lei. 
Parágrafo único. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os constantes no Anexo I, parte 
integrante desta Lei. 
Art. 2°. Os cargos de que trata o artigo 1° desta lei serão providos mediante prévia aprovação em 
concurso público de provas e/ou provas e títulos, ressalvadas as situações de que trata o art. 37, inciso 
IX, da Constituição Federal, no qual define que lei específica estabelecerá os casos de contratação por 
tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. 
Art. 3°. O ingresso na carreira dar-se-á por nomeação para cargo de provimento efetivo, após aprovação 
em concurso público e/ou de provas e títulos, e sua investidura nos cargos públicos criados por esta Lei 
é condicionada à comprovação dos seguintes requisitos: 
I - Ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro na forma da lei; 
II - Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade; 
III - Apresentar todos os documentos exigidos nesta Lei e por Edital regulador do concurso público; 
IV - Apresentar comprovante de habilitação exigida para o desempenho das atribuições do cargo; 
V - Estar em condições de cumprir o disposto no Art. 37, inciso XVI e alíneas e inciso XVII, da 
Constituição Federal. 
Parágrafo único. Os candidatos que não comprovarem as condições exigidas para admissão, conforme 
estabelece o caput deste artigo ou as regras reguladoras do edital de concurso, uma vez identificados, 
poderão ser eliminados do concurso a qualquer tempo ou; se posterior a sua homologação, declarada 
sem efeito sua nomeação. 
Art. 4°. A carga horária a ser cumprida no serviço público municipal é a estipulada nos anexos desta lei 
em horas semanais, admitindo-se a retribuição pecuniária proporcional à jornada de trabalho, tomando￾se como base de cálculo o vencimento base constante do Anexo I desta Lei. 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua lvete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São 
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19— CGF 06.920.237-0 
Site: http://www.saosoncalodoamarantexe.gov.br 
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
Art. 5°. Os valores constantes do Anexo I desta Lei são referentes ao vencimento base, sobre os quais 
incidem as gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente atribuídas aos respectivos cargos. 
Art. 6°. Ficam ampliadas o número de vagas dos cargos de provimento efetivo já existentes no Quadro 
Pessoal do Poder Executivo Municipal, conforme disposto no Anexo II, deste Diploma Legal. 
Art. 7°. A previsão de impacto financeiro dos cargos de provimento efetivo criados e ampliados por essa 
Lei é o disposto no Anexo III, parte integrante deste disposto legal. 
Art. 8°. Ficam criados os códigos de vagas únicos, para atender as vagas criadas nesta Lei, dos cargos 
de provimento efetivo adicionadas de acordo com os Anexos I e II, atualizando assim, com a adição 
destas vagas as demais vagas já criadas pelas Leis Municipais N°s 461/1993; 553/1997; 566/1997; 
593/1998; 586/1998; 653/2000; 702/2001; 733/2002; 774/2004; 795/2004; 890/2007; 967/2009; 
980/2009; 990/2009; 1.021/2009; 1.088/2011; 1.210/2013; 1.259/2014; 1.272/2014; 1.508/2019 e 
1.569/2021. 
Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do 
Município, que serão suplementadas em caso de insuficiência pelas vagas doravante criadas pelo 
cadastro de reserva. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revog s disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA DE SÃO GOIÇALO DO A ARANTE, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 09 DE MAIO DE 2022. 
CELO F E A TELES 
Prefeito Municipal de nçalo do Amarante 
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ANEXO 1 
A criação do cargo de Agente de Contratação de Licitações, far-se-á por meio de concurso público e terá 
por finalidade o provimento de cargos efetivos, conforme as necessidades da Prefeitura Municipal de 
São Gonçalo do Amarante-Ce, dos cargos listados a seguir: 
CARGOS, VAGAS E SALÁRIO BASE 
CARGOS DE NIVEL SUPERIOR 
ITEM CARGO REQUISITO 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
VAGAS 
PARA 
PROVIMEN 
TO 
EFETIVO 
VAGAS PARA 
CADASTRO DE 
RESERVA 
VENCIMENTO 
BASE 
1 Agente de 
Contratação 
de Licitações 
Diploma de Nível Superior em Administração 
(Bacharelado), Ciências Econômicas, 
Ciências Contábeis ou Direito reconhecidos 
pelo MEC, Registro e Regularidade 
Profissional 
40h/s 03 06 R$ 5.500,00 
TOTAL 03 06 
Cargo Número de Vagas Criadas Código de Vagas Criadas 
Agente de Contratação de 
Licitações 
3 02985 a 02987 
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS CRIADOS POR ESTÁ LEI 
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR 
CARGO ATRIBUIÇÕES DO CARGO 
Descrição do Cargo: Compete a direção, chefia e assessoriamente de todos os atos 
públicos da licitação nas modalidades criadas e modificadas pela Lei N° 14.133, de 1° 
Agente de Contratação de de abril de 2021, compreendendo a prática de todos os atos tendentes à escolha de 
Licitações uma proposta que se mostre a mais vantajosa para a administração, até a fase da 
homologação. O Agente de Contratação voltará toda a sua atividade para alcance de 
resultados positivos na contratação de bens e serviços comuns. Deverá respeitar os 
princípios básicos que orientam toda a atividade estatal, dentre estes aqueles inscritos 
no art. 37 da Constituição Federal: lealdade, impessoalidade, moralidade, publicidade 
e eficiência. Atuando com diligência, competência e propriedade, respondendo por 
todos os atos praticados nos âmbitos civis e criminais. 
Atribuições do Cargo: a) acompanhar e orientar o desenvolvimento da fase interna 
objetivando conhecimento pleno do objeto a ser licitado e de aspectos que venham a 
influenciar diretamente na seleção das propostas e no julgamento final do certame até 
sua homologação; b) credenciamento dos interessados; c) recebimento dos 
envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação; a abertura 
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PREFE ITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos 
proponentes; d) condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da 
proposta ou do lance de menor preço; e) adjudicação da proposta de menor preço ou 
mais vantajosa para a administração; a elaboração de ata; a condução dos trabalhos 
da equipe de apoio; f) recebimento, o exame e a decisão sobre recursos 
administrativos; g) examinar as proposições e tomar as decisões que entender 
compatíveis na hipótese tratada; h) encaminhamento do processo devidamente 
instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a 
contratação; i) chefia e coordenação da equipe de apoio, integrada em sua maioria 
por servidores ocupantes de cargo efetivo, que tem por missão precípua prestar 
assistência ao Agente de Contratação, dando suporte às atividades que lhe incumbem 
executar. 
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PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
00 AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
ANEXO II 
A ampliação dos cargos tem por finalidade o provimento de cargos efetivos, conforme as necessidades 
da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante-Ce, dos cargos listados a seguir: 
CARGOS, VAGAS E SALÁRIO BASE 
REM CARGO REQUISITOS 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
VAGAS 
AMPLIADAS 
VENCIMENTO 
BASE 
1 Agente de 
Trânsito e 
Transporte 
Diploma de nível médio, curso especifico na 
área e registro e regularidade profissional 
40h/s 08 R$ 1.676,56 
2 Analista 
Ambiental 
Diploma de Nível Superior em Gestão 
Ambiental ou Ciências Biológicas ou 
Biomedicina, Registro e Regularidade 
Profissional 
40h/s 1 R$ 3.542,45 
3 Analista de 
Tecnologia da 
Informação 
Diploma de Nível Superior em Análise de 
Tecnologia da Informação, Registro e 
Regularidade Profissional 
40h/s 1 R$ 3.542,45 
4 Arquivista Diploma de Nível Superior em arquivologia, 
Registro e Regularidade Profissional 
40h/s 1 R$ 3.542,45 
5 Auditor Fiscal da 
Receita Municipal 
Diploma de Nível Superior em 
Administração (Bacharelado), Ciências 
Econômicas, Ciências Contábeis ou Direito, 
Registro e Regularidade Profissional 
40h/s 1 R$ 4.590,97 
6 Contador Diploma de Nível Superior Ciências 
Contábeis, Registro e Regularidade 
Profissional 
40h/s 2 R$ 3.542,45 
7 Educador Físico Diploma de Nível em Educação Física, 
Registro e Regularidade Profissional 
40h/s 1 R$ 1.889,70 
8 Engenheiro 
Eletricista 
Diploma de Nível Superior em Engenharia 
Elétrica, Registro e Regularidade 
Profissional 
40h/s 1 R$ 3.542,45 
9 Fonoaudiólogo Diploma de Nível Superior em 
Fonoaudiologia, Registro e Regularidade 
Profissional 
40h/s 2 R$ 3.542,45 
10 Psicólogo Diploma de Nível Superior em Psicologia, 
Registro e Regularidade Profissional 
40h/s 2 R$ 3.542,45 
11 Psicopedagogo Curso Superior de Licenciatura Plena em 
Pedagogia com especialização em 
Psicopedagogia 
40h/s 2 R$ 3.296,70 
Cargo Número de Vagas Criadas Código de Vagas Criadas 
Agente de Trânsito e Transporte 08 02988 a 02995 
Analista Ambiental 01 02996 
Analista de Tecnologia da Informação 01 02997 
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
Arquivista 01 02998 
Auditor Fiscal da Receita Municipal 01 02999 
Contador 02 03000 a 03001 
Educador Físico 01 03002 
Engenheiro Eletricista 01 03003 
Fonoaudiólogo 02 03004 a 0305 
Psicólogo 02 0306 a 0307 
Psicopedagogo 02 0308 a 0309 
CARGOS E DESCRIÇÃO SUMARIA DOS CARGOS 
ITEM CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
1 Agente de Trânsito e 
Transporte 
Exercer os poderes de autoridade de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e demais normas 
pertinentes, como também executar as seguintes atividades, entre outras: Operar o trânsito de veículos e 
o sistema de sinalização, orientar e comunicar os acidentes de trânsito, realizar vistorias, atuar em 
conjunto com órgãos policiais nas situações específicas de repressão ao uso irregular de veículos, 
estabelecer ronda de trânsito, participar dos projetos e programas de educação e segurança de trânsito. 
2 Analista Ambiental Executar ações de prestação de suporte e apoio técnico especializado às atividades dos Analistas 
Ambientais; desempenhar atividades de coleta, seleção e tratamento de dados e informações 
especializadas voltadas para as atividades finalísticas; realizar a orientação e controle de processos 
voltados às áreas de conservação, pesquisa, proteção e defesa ambiental; e desempenhar outras 
atribuições inerentes ou correlatas. Executar ações de planejamento ambiental, organizacional e 
estratégico, afetos à execução da política municipal no meio ambiente, em especial as que se relacionem 
com as seguintes atividades: regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental; 
monitoramento ambiental; gestão, proteção e controle da qualidade ambiental; ordenamento dos recursos 
florestais e pesqueiros; conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu 
manejo e proteção; estímulo e difusão de tecnologias, informação e educação ambientais; e desempenhar 
outras atividades inerentes ou correlatas. 
3 Analista de Tecnologia da 
Informação 
Desenvolver aplicações, montar estrutura de banco de dados e codificação de programas na linguagem 
utilizada na Prefeitura. Projetar, implantar e realizar manutenção corretiva e evolutiva dos sistemas 
utilizados, prestando suporte técnico aos usuários. 
4 Arquivista Orientar/atender usuários. Organizar o acervo. Alimentar base de dados. Elaborar estatísticas. Esclarecer 
dúvidas dos usuários. Orientar o usuário sobre a utilização dos materiais. Indicar fontes similares. 
Reservar material para o Usuário. Comunicar chegada de material ao usuário. Emprestar materiais para 
outros setores da Prefeitura. Organizar fisicamente o acervo. Classificar e registrar documentos. Tipificar 
e montar arquivos nas formas eletrônica e papel. Arquivar fichas e documento. Inventariar o acervo. 
Receber devolução de materiais do acervo. Controlar a utilização dos materiais. Guardar material nas 
estantes. Listar material bibliográfico. Montar sumários correntes. Disponibilizar documentos em formato 
digital. Registrar a entrada de material. Auxiliar na catalogação de material. Propor aquisição do material. 
Conferir material adquirido. Realizar exposições temporárias e permanentes do acervo. Higienizar e 
controlar armazenamento do acervo. Encadernar material. Revisar o estado físico dos materiais 
devolvidos. Reproduzir documentos e materiais. Atualizar base de dados. Digitalizar acervo. Introduzir 
novas informações em banco de dados. Cadastrar usuários. Atualizar cadastro de usuários. Coletar dados 
de materiais. Organizar dados estatísticos. Elaborar relatórios. 
5 Auditor Fiscal da Receita 
Municipal 
Lançamento do crédito tributário; homologação do pagamento do crédito tributário; diligências de 
verificação, fiscalização ou controle da observância de obrigações tributárias; apuração de dados do 
interesse do Fisco Municipal; lavratura de notificação e autos-de-infração; avaliação de bens imóveis para 
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lançamento de tributos municipais; estimativa e arbitramento de base de cálculo de impostos; 
acompanhamento da apuração do Valor Adicionado Fiscal - VAF e demais critérios de participação do 
município nos repasses estadual e federal; emissão de parecer, relatório e voto em processos relativos 
aos créditos tributários do Município, quando em exercício em órgão contencioso administrativo fiscal; 
atuação como perito ou assistente técnico nos feitos administrativos ou judiciais de natureza tributária; 
levantamentos e análises contábeis; sindicâncias, vistorias, pesquisas, levantamentos estatísticos e 
projeções de assuntos de natureza tributária; planejamento, organização, coordenação, supervisão, 
assessoramento e execução de atividades complexas da administração tributária; participação em 
sessões e audiências de natureza fiscal; elaboração de pareceres; anteprojetos de leis e outros atos 
normativos; supervisionar eventuais atividades de orientação dos contribuintes efetuadas, pessoalmente 
ou por qualquer meio; elaboração de cartilhas, manuais, guias e assemelhados de natureza tributária; 
atuação como instrutor em cursos de reciclagem e aperfeiçoamento em matéria fiscal e tributária, 
palestrante em eventos de mesma natureza; análise, assessoramento e acompanhamento de contratos 
e convênios relativos à administração tributária; análise, assessoramento e acompanhamento de 
programas de fiscalização, na área de sua competência, visando o cumprimento das normas derivadas 
do poder de polícia do Município; desempenho de outras atividades de maior complexidade e especial 
interesse da administração, por designação do Secretário Adjunto da Fazenda. 
6 Contador Planejar o sistema de registros e operações ás necessidades administrativas e às exigências legais, para 
possibilitar controle contábil e orçamentário; supervisionar os trabalhos de contabilização de documentos, 
analisando-os e orientando seu procedimento, para assegurar a observância do plano de contas adotado; 
inspecionar regularmente a escrituração dos livros comerciais e fiscais, verificando se os registros 
efetuados correspondem aos documentos que lhes deram origem, para fazer cumprir as exigências legais 
e administrativas; controlar e participar dos trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os 
saldos apresentados, localizando e emendando os possíveis erros, para assegurar a correção das 
operações contábeis; proceder e orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua 
natureza, para apropriar custos de bens e serviços; supervisionar os cálculos de reavaliação do ativo e de 
depreciação de veículos, máquinas, móveis, utensílios e instalações, ou participar desses trabalhos, 
adotando os índices indicados em cada caso, para assegurar a aplicação correta das disposições legais 
pertinentes; organizar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas 
contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira 
da Prefeitura; preparar a declaração de imposto de renda da Prefeitura, segundo a legislação que rege a 
matéria, para apurar o valor do tributo devido; elaborar relatórios sobre a situação patrimonial, econômica 
e financeira da Prefeitura, apresentando dados estatísticos e pareceres técnicos, para fornecer os 
elementos contábeis necessários ao relatório da secretaria; assessorar a direção em problemas 
financeiros, contábeis, administrativos e orçamentários, dando pareceres à luz das ciências e das práticas 
contábeis, afim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação nos referidos 
setores. Planejar o sistema de registros e operações, atendendo as necessidades administrativas e as 
exigências legais. Supervisionar os trabalhos de contabilização de documentos, analisando-os e 
orientando seu processamento. Inspecionar regularmente a escrituração dos livros comerciais e fiscais, 
verificando registros efetuados e documentos que deram origem. Controlar e participar dos trabalhos de 
análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e emendando possíveis erros. Orientar a 
classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza, para apropriar custos de bens e 
serviços. Supervisionar os cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, máquinas, 
móveis, utensílios e instalações. Organizar e assinar balancetes, balanços e demonstrativo de contas, 
aplicando as normas contábeis para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, 
econômica e financeira do órgão. Elaborar relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira 
do órgão, apresentando dados estatísticos e pareceres técnicos. Pode realizar trabalhos de auditoria 
contábil. Pode realizar perícias e verificações judiciais ou extrajudiciais. Executa outras tarefas correlatas 
às descritas. 
7 Educador Físico Desenvolver atividades de iniciação e continuidade desportiva nos programas e/ou projetos do Município 
nas mais diversas modalidades; proporcionar educação permanente em atividades físicas, práticas 
corporais, nutrição e saúde juntamente com as equipes da Estratégia da Saúde da Família, sob a forma 
de co-participação, acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da 
aprendizagem em serviço, utilizando-se de equipamentos públicos disponíveis no Município; incentivar, 
orientar e supervisionar a prática de atividades físicas e práticas corporais nas equipes da comunidade, 
promovendo melhor qualidade de vida, equilíbrio da saúde da população, melhoramento da aptidão física 
e/ou mental, zelando pela preservação da diversidade cultural, social e religiosa; responsabilizar-se pela 
organização e atividades de equipes buscando desenvolver as habilidades corporais e promover o 
crescimento, a satisfação pessoal e a inserção social de todos os participantes; proporcionar 
entretenimento aos participantes; realizar oficinas terapêuticas, oferecendo aos usuários um espaço que 
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PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
os auxilie na construção de seus projetos de vida respeitando suas singularidades, proporcionando um 
espaço para trocas e fortalecimento de laços sociais; auxiliar no cumprimento do calendário de eventos 
esportivos do Município; zelar pela realização de atividades físicas saudáveis; reprimir as formas de 
violência que possam manifestar-se entre os participantes, mantendo a disciplina e respeito mútuo; 
elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade; veicular informações que visem a 
prevenção, minimização dos riscos e proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado; 
articular ações de forma integrada com a Secretaria Municipal de Saúde, sobre o conjunto de prioridades 
locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública; capacitar demais profissionais, 
inclusive os Agentes Comunitários de Saúde para atuarem como facilitador-monitor no desenvolvimento 
de atividades físicas e práticas corporais; promover eventos que estimulem ações de valorização das 
atividades físicas e práticas corporais destacando a importância para a saúde da população; articular 
ações de forma integrada com as equipes da Estratégia da Saúde da Família, sobre o conjunto de 
prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública; coordenar, 
planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, 
planos e projetos; realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e 
interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos na área de atividades físicas e 
do desporto; executar outras tarefas correlatas e afins com o desporto. 
8 Engenheiro Eletricista Projetar, planejar e especificar sistemas e equipamentos elétrico/eletrônicos; Analisar propostas técnicas, 
instalar, configurar e inspecionar sistemas e equipamentos. Executar testes e ensaios de sistemas e 
equipamentos, bem como, serviços técnicos especializados; 4. Elaborar documentação técnica de 
sistemas e equipamentos. 5. Coordenar empreendimentos e estudar processos elétrico/eletrônicos. 6. 
Supervisionar as etapas de instalação, manutenção e reparo do equipamento elétrico, inspecionando os 
trabalhos acabados e prestando assistência técnica. Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de 
especialidade. Fazer estimativa dos custos da mão-de-obra, dos materiais e de outros fatores 
relacionados com os processos de fabricação, instalação, funcionamento e manutenção ou reparação. 
Participar de programa de treinamento, quando convocado. Participar, conforme a política interna da 
Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão. 
Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação 
ambiental. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas 
de informática. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. 
9 Fonoaudiólogo Avaliação da Motricidade Orofacial e Disfagia por meio de protocolos padronizados. Avaliação da 
Linguagem, Fala e Comunicação. Intervenção terapêutica através de programas com controle de eficácia 
de tratamento. Participação em atividades de protocolos assistenciais e de projetos de pesquisa que lhe 
forem designados. Registro em prontuários institucionais. Elaboração de relatórios. Atuação em equipe 
multidisciplinar. Participação em reuniões clinicas, cientificas e administrativas, junto à equipe 
multidisciplinar. Executar tarefas afins determinadas pelo superior imediato. 
10 Psicólogo Executar as atribuições editadas no respectivo regulamento da profissão executando tarefas afins; 
Participação nas reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos no (s) Serviço(s) e 
planejamento de forma coletiva das ações a serem desenvolvidas; na definição de fluxos de articulação; 
no estabelecimento de rotina de atendimento; na organização dos encaminhamentos, fluxos de 
informações e procedimentos; Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas; 
Executar as atribuições editadas nos regulamentos do SUAS e Regimento Interno do órgão ao qual está 
vinculado, cumprindo orientações administrativas, conforme legislação vigente — e executando tarefas 
afins; Participação nas atividades de capacitação e formação continuada da equipe dos Trabalhadores do 
SUAS; Desempenhar outras atividades inerentes do cargo. 
11 Psicopedagogo Atuar preventivamente de forma a garantir que a escola seja um espaço de aprendizagem para todos; 
Avaliar as relações vinculares relativas a: professor/aluno; aluno/aluna; família/escola, fomentando as 
interações interpessoais para intervir nos processos do ensinar e aprender; Enfatizar a importância de 
que o planejamento deve contemplar conceitos e conteúdos estruturantes, com significado relevante e 
que levem a uma aprendizagem significativa, elaborando as bases para um trabalho de orientação do 
aluno na construção de seu projeto de vida, com clareza de raciocínio e equilíbrio; Identificar o modelo de 
aprendizagem do professor e do aluno e intervir, caso necessário, para torná-lo mais eficaz; Assessorar 
os docentes nos casos de dificuldades de aprendizagem; Encaminhar, quando necessário, os casos de 
dificuldades de aprendizagem para atendimento com especialistas em centros especializados; Mediar a 
relação entre profissionais especializados e escola nos processos terapêuticos; Participar de reuniões da 
escola com as famílias dos alunos colaborando na discussão de temos importantes para a melhoria do 
crescimento de todos que estão ligados àquela instituição; Atender, se necessário, funcionários da escola 
que possam necessitar de uma orientação quanto ao desempenho de suas funções no trato com os 
alunos. 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua 1vete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São 
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100— CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 002.09.05/2022 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal 
n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do 
prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua lvete Alcântara, n° 120, a LEI 
MUNICIPAL N° 1.675 DE 09 DE MAIO DE 2022, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA E ITUR íU ICIPAL D ÃO GONÇALO DO AMARANTE, 
aos 09 dias do mês de maio 2022. 
ARCELO F El A TELES 
Prefei Muni ipal 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São 
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 
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