norma nº 1676/2022

ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.676 DE 09 DE MAIO DE 2022. 
Altera a Lei n° 801, de 09 de novembro de 2004, que dispõe sobre 
a reestruturação do Fundo Municipal de Previdência Social dos 
servidores do Município de São Gonçalo do Amarante, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições 
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. A Lei n° 801, de 09 de novembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art.13 
§3°. O valor anual da taxa de administração para manutenção do Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de São Gonçalo do Amarante corresponderá a 2,5% (dois e meio por cento) 
aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos 
vinculados ao IPSGA, apurado no exercício financeiro anterior. (NR) 
§3°-A. A apuração da taxa de administração para manutenção do IPSGA deverá observar o art. 
15 da Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008, e o art. 51 da Portaria MF n° 464, de 
19 de novembro de 2018. 
§3°-B. O Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Gonçalo do Amarante 
poderá constituir reservas com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores 
serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração. 
Art. 2°. O rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Municipal fica limitado às aposentadorias 
e à pensão por morte, os demais benefícios serão pagos diretamente pelo ente federativo ao qual o 
servidor estiver vinculado. 
Art. 3°. A perícia médica será realizada por médicos da Secretaria Municipal da Saúde — SESA, cujas 
regras serão estabelecidas em regulamento. 
Parágrafo único. Os órgãos e entidades municipais deverão prestar o apoio necessário à perícia médica, 
inclusive mediante a disponibilização de pessoal, como forma de viabilizar o desempenho de suas 
atribuições, notadamente em cumprimento a diligências requisitadas pela Secretaria de Planejamento, 
Administração e Gestão — SEPLAG e pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais 
— IPSGA. (NR) 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias 
consignadas no orçamento vigente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de 
São Gonçalo do Amarante — IPSGA e do Poder Executivo. 
43f 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua lvete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000-- São 
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n" 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
Art. 5
0. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições contrárias previstas nos 
arts, 13, III, §3°, 31, I, "e", "f' e "g", II, "b", 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 45 e 54 da Lei n° 801, de 09 de 
novembro de 2004. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNIC 
PREFEITO, EM 09 DE MAIO DE 2022. 
ELO F 
ÇALO DO MARANTE, GABINETE DO 
A TELES 
Prefeito Municipal de ão G. calo do Amarante 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São 
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ o° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 
Site: http://www.saogoncalodoamarantexe.gov.br 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 003.09.05/2022 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal 
n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do 
prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI 
MUNICIPAL N° 1.676 DE 09 DE MAIO DE 2022, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA O GONÇALO DO AMARANTE, 
aos 09 dias do mês de maio de 22 
LO FE 
Prefeito 
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Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19— CGF 06.920.237-0 
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