norma nº 1679/2022

CONSTRUINDO UMA-NOVA HISTORIA ' 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.679 DE 10 DE MAIO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIDADE 
PREFERENCIAL TAMBÉM AS PESSOAS COM AUTISMO NOS 
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE 
SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições 
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Ficam as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, conforme a Lei n°12.764, de 27 de dezembro de 
2012, amparadas pelo atendimento prioritário em todos os estabelecimentos do município de São Gonçalo do 
Amarante - Ce. 
§ 1
0Para os efeitos desta Lei, conforme descrito na lei supracitada é considerada pessoa com transtorno do 
espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: 
I - Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por 
deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade 
social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; 
II - Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por 
comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva 
aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. 
§2°São sujeitos ao atendimento prioritário as pessoas citadas no caput do artigo todos os estabelecimentos tanto 
privados quanto públicos. 
§ 3
0 Os mesmos estabelecimentos são obrigados a inserir nas suas placas de atendimento a identificação do 
símbolo nacional do autismo. 
§ Indica-se ao Poder Executivo a execução de Campanha de Conscientização junto aos estabelecimentos e a 
população após a sanção da lei, favorecendo a compreensão e aplicação da lei, favorecendo a compreensão e 
aplicação da lei. 
Art. 2° O não cumprimento desta lei torna os estabelecimentos sujeitos as sanções previstas na Lei n° 10.048, de 
08 de novembro de 2000. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL p . GONÇ O BINETE DO PREFEITO, 
EM 10 DE MAIO DE 2022. 
LO FE 
Prefeito Municipal de rante 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São 
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
PREFEITURA DE. 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE. 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA ' 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 001.10.05/2022 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal 
n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do 
prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI 
MUNICIPAL N° 1.679 DE 10 DE MAIO DE 2022, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA ITU GONÇALO DO AMARANTE, 
aos 10 dias do mês de mais e 202 
MARCELO RRRATEL 
Prefet o Muni tpal 
o 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua (vete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São 
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br